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17 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 31 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Art. 31, inc. IV do Decreto 7690/12

Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Art. 31. À Diretoria de Cooperação e Planos de Educação compete:

IV - propor o aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos de cooperação federativa.

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