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17 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 31 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Art. 31, inc. II do Decreto 7690/12

Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Art. 31. À Diretoria de Cooperação e Planos de Educação compete:

II - desenvolver, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, indicadores de resultados e padrões de avaliação da implementação dos planos de educação;

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