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25 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Art. 1 da Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Andamento do Processo n. 0010612-67.2016.5.03.0150 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010612-67.2016.5.03.0150 AUTOR JONATHAN RICHARD DA SILVA ADVOGADO JULIO CESAR MAXIMO(OAB: 101011/MG) RÉU REVERT BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO FELIPE CESAR NASCIMENTO DE

Pg. 6065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2017

periculosidade em DSR, cálculo de 13°; também há que se realizar a compensação do valor já pago pela reclamada a título de adicional de insalubridade; a incidência de juros sobre a contribuição

Andamento do Processo n. 0000032-79.2017.5.14.0006 - Rtord - 30/08/2017 do TRT-14

/2016 de forma indenizada. Portanto, tenho por incontroverso (art. 341, CPC). Dessa forma, à luz do art. 1º da Lei 12.506... (Súmula Vinculante 04, STF). Defiro as repercussões da parcela em descanso semanal remunerado (art. 7º, "a", da Lei 605..., o que projeta o termo final do contrato de trabalho para 24/05/2016 (ar...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/08/2017

de forma indenizada. Portanto, tenho por incontroverso (art. 341, CPC). Dessa forma, à luz do art. 1º da Lei 12.506/2012..., o que projeta o termo final do contrato de trabalho para 24/05/2016 (art. 487, § 1º, CLT c/c Inteligência das OJ 82 da SBDI1... o aviso prévio proporcional indenizado de 48 dias (art. 487, § 1º,...

Andamento do Processo n. 0000516-51.2016.5.06.0233 - RO - 24/08/2017 do TRT-6

de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/12, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido... de contagem do aviso prévio proporcional. II - É certo que o artigo 1º da Lei 12.506/2011, que regulamentou o artigo... o artigo 1º, da Lei 12.506/2011, cada ano de trabalho na mesma em...

Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2017

melhor análise da arguição de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/12, suscitada no recurso de revista... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.506/2011. Nos termos do Acórdão Regional, o reclamante contava... a agravante, pois, consoante o artigo 1º, da Lei 12.506/2011, cada ano...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5165120165060233

melhor análise da arguição de violação do art. 1º , parágrafo único, da Lei 12.506 /12, suscitada no recurso de revista... fins de contagem do aviso prévio proporcional. II - É certo que o artigo 1º da Lei 12.506 /2011, que regulamentou... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 12.506 /2011. Nos ...

Andamento do Processo n. 0000481-37.2017.5.14.0006 - Rtord - 23/08/2017 do TRT-14

aplicável o art. 1º da Lei 12.506/2012 e a Nota Técnica 182/2012 do MTE. Logo, devido o aviso prévio indenizado de 39 dias... e a OJ n. 400 da SDI-1 do TST. Os recolhimentos previdenciários e fiscais observarão o disposto no art. 46 da Lei n.... 1º, Lei 4.090/1965). No entanto, à luz do princípio da adstrição que nort...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/08/2017

de 15/02/2013 até 16/05/2016 (art. 374, III CPC), tenho ser aplicável o art. 1º da Lei 12.506/2012 e a Nota Técnica 182... e a prescrição da parcela se dá no mês de dezembro de cada ano (art. 1º, Lei 4.090/1965). No entanto, à luz do princípio... da adstrição que norteia a seara processual, limito a condenação em 5/12...

Andamento do Processo n. 0000265-54.2016.5.20.0003 - RTOrd - 14/08/2017 do TRT-20

parágrafo único do artigo 1.º da lei 12.506/2012, faz jus ao aviso prévio de 66 dias. Dessa forma, ACOLHO EM PARTE... O reclamante pretende o pagamento de aviso prévio de 60 dias, conforme lei 12.506/2011. A reclamada diz que concedeu à... desta decisão, sob pena de aplicação da multa do artigo 523, §1.º do CPC, as PA...

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