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27 de maio de 2017
Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012 da Bahia

Lei 12506/12, Bahia

Lei nº 12.506 de 04 de Janeiro de 2012

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA ZILDA ARANHA ? CEZA, com sede e foro no município de Camaçari.

Andamento do Processo n. 1002034-87.2016.5.02.0001 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

devido o aviso prévio proporcional estabelecido no artigo 2º da Lei 12.506 /12. Isto porque o artigo 1º de referida... o pagamento de aviso prévio indenizado. Assim, em pleno vigor o contrato de trabalho na data da publicação da Lei 12.506... do inciso I do artigo 28 da lei 8.212 /91, com exceção daquelas descritas...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

o primeiro ano de contrato será devido o aviso prévio proporcional estabelecido no artigo 2º da Lei 12.506/12... na data da publicação da Lei 12.506/11 que trata da proporcionalidade do aviso prévio, sendo aplicável ao caso. No que diz... (Lei 810/49). Isso posto, julgo procedente o pedido, fazendo jus a reclamante ao...

Andamento do Processo n. 1002061-32.2016.5.02.0434 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-2

ano trabalhado na MANTENEDORA, nos termos da Lei 12.506 /2012, sem o limite de tempo de serviço estabelecido...: 04/12/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013) DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR NO... os termos do art. 109, I, da Lei Maior, por se tratar de matéria previdenciária. (Proc...

Pg. 5167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

12.506/2012, sem o limite de tempo de serviço estabelecido na mesma, ressaltando que não há cumulatividade entre a lei... direito a receber o valor equivalente a 3 (três) dias para cada ano trabalhado na MANTENEDORA, nos termos da Lei ... de cada ano, o que teria ocasionado um prejuízo à reclamante de 5/12 férias. C...

Pg. 7469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

indenizado de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2012; c) férias vencidas, em dobro, do período de 2014/2015; simples... do aviso prévio indenizado), com anotação das atualizações e referência ao último dia trabalhado em 23/12/2016, devendo... Considerando o quanto decidido acerca da rescisão indireta na data de 23/12/...

Pg. 7471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

dias, nos termos da Lei 12.506/2012; c) férias vencidas, em dobro, do período de 2014/2015; simples do período de 2015... serão aqueles previstos na lei, respeitada a respectiva época de vigência, nos termos da Súmula 307 do c. TST, ou seja, 1...% (um por cento) ao mês, de forma simples, pro rata die (art. 39, § 1º, d...

Pg. 2432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2017

(artigos 7º, inciso XXI, da CRFB/88, 487, parágrafo primeiro, parte final, da CLT, 1º da Lei 12.506/12 e Nota Técnica n..., todas com o abono de 1/3; e c) décimos terceiros salários integrais de 2011, 2012, 2013 e 2014 e proporcional, de 9/12, em 2015; e d.... 184/2012/CGRT/SRT/MTE), contados da cessação da prestação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23995120145020027

prévio levou ao término da relação contratual em 25/08/2014, nos termos da Lei 12.506 /2012. Portanto, a rescisão se deu... da Súmula 437, I do C. TST, que estabelece: I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial... art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , ...

Pg. 3417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017

de trabalho encerrou-se na data de 17/2/2016, já considerada a projeção do aviso prévio. A Lei 12.506/12, que regulamentou... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30...

Pg. 3424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017

do aviso prévio. A Lei 12.506/12, que regulamentou o aviso prévio proporcional dispõe que: "Art. 1º O aviso prévio..., de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o...

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