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17 de agosto de 2018
Inciso XI do Artigo 26 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Art. 26, inc. XI do Decreto 7690/12

Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Art. 26. À Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior compete:

XI - propor referenciais de qualidade para a educação a distância, considerando as diretrizes curriculares da educação superior e as diversas tecnologias de informação e comunicação;

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