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16 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 26 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Art. 26, inc. IV do Decreto 7690/12

Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Art. 26. À Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior compete:

IV - supervisionar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância, com vistas ao cumprimento da legislação educacional e à indução de melhorias dos padrões de qualidade da educação superior, aplicando as penalidades previstas na legislação;

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