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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 26 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Art. 26, inc. II do Decreto 7690/12

Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Art. 26. À Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior compete:

II - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância;

Andamento do Processo n. 0003147-61.2013.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 20/04/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0003147-61.2013.8.10.0022 (31472013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA CLEUDE MIRANDA SOUSA ADVOGADO: WALTER RODRIGUES ( OAB 12035-MA ) REU: FACULDADE

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

autos, informou não pretender, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (ff. 75/76 e 78). É o relatório. Passo a decidir.I. Do julgamento antecipado da lide. Citadas, as partes

Andamento do Processo n. 2015.054832-4 - Agravo de Instrumento - 30/09/2015 do TJSC

4 - EDITAL N. 0100/15 Agravo de Instrumento n. 2015.054832-4, de Concórdia Agravante: Sociedade Educacional Concórdia Ltda Advogado: Dr. Cassiano Rizzatto (61563/RS) Agravado: Tiago dos Santos Maciel

Andamento do Processo n. 2015.054758-0 - Agravo de Instrumento - 30/09/2015 do TJSC

6 - EDITAL N. 0100/15 Agravo de Instrumento n. 2015.054758-0, de Concórdia Agravante: Fernanda Reck Advogados: Drs. Celso Antônio Frozza (5225/SC) e outros Agravado: Sociedade Educacional Concórdia

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2015

União no presente feito, de sorte que a competência para analisar o mérito é da Justiça Federal, conforme determina o art. 109, inciso I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do Superior Tribunal

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2015

[...]. (Agravo de Instrumento n. 2013.029753-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 10-3-2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A

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