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19 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 26 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Art. 26, inc. II do Decreto 7690/12

Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Art. 26. À Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior compete:

II - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância;

Andamento do Processo n. 0003147-61.2013.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 20/04/2018 do TJMA

da Educação (art. 26, II, Decreto n.º 7690, de 02 de março de 2012, substituído pelo art. 28, II, Decreto n.º 9005, de 14... de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC).A decretação da revelia traz... como sua renovação, periodicamente, para que continue a funcionar, c...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

da Educação (art. 26, II, Decreto n.º 7690, de 02 de março de 2012, substituído pelo art. 28, II, Decreto n.º 9005, de 14... de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC).A decretação da revelia traz...), bem como sua renovação, periodicamente, para que continue a funcio...

Andamento do Processo n. 2015.054832-4 - Agravo de Instrumento - 30/09/2015 do TJSC

4 - EDITAL N. 0100/15 Agravo de Instrumento n. 2015.054832-4, de Concórdia Agravante: Sociedade Educacional Concórdia Ltda Advogado: Dr. Cassiano Rizzatto (61563/RS) Agravado: Tiago dos Santos Maciel

Andamento do Processo n. 2015.054758-0 - Agravo de Instrumento - 30/09/2015 do TJSC

6 - EDITAL N. 0100/15 Agravo de Instrumento n. 2015.054758-0, de Concórdia Agravante: Fernanda Reck Advogados: Drs. Celso Antônio Frozza (5225/SC) e outros Agravado: Sociedade Educacional Concórdia

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2015

União no presente feito, de sorte que a competência para analisar o mérito é da Justiça Federal, conforme determina o art. 109, inciso I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do Superior Tribunal

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2015

[...]. (Agravo de Instrumento n. 2013.029753-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 10-3-2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A

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