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20 de agosto de 2018
Artigo 17 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Art. 17 do Decreto 7690/12

Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Art. 17. À Secretaria de Educação Superior compete:

I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior;

II - propor políticas de expansão da educação superior, em consonância com o PNE;

II - propor políticas de expansão da educação superior, em consonância com o PNE;

III - promover e disseminar estudos sobre a educação superior e suas relações com a sociedade;

IV - promover o intercâmbio com outros órgãos governamentais e não governamentais, entidades nacionais e internacionais, visando à melhoria da educação superior;

V - articular-se com outros órgãos governamentais e não governamentais visando à melhoria da educação superior;

V - articular-se com outros órgãos governamentais e não governamentais visando à melhoria da educação superior;

VI - atuar como órgão setorial de ciência e tecnologia do Ministério da Educação, para as finalidades previstas na legislação que dispõe sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

VII - subsidiar a elaboração de projetos e programas voltados à atualização do Sistema Federal de Ensino Superior;

VIII - subsidiar a formulação da política de oferta de financiamento e de apoio ao estudante do ensino superior gratuito e não gratuito;

IX - estabelecer políticas de gestão para os hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior;

(Revogado pelo Decreto Decreto nº 8.066, de 2013) (Vigência)

(Revogado pelo Decreto Decreto nº 8.066, de 2013) (Vigência)

X - estabelecer políticas e executar programas voltados à residência médica, articulando-se com os vários setores afins, por intermédio da Comissão Nacional de Residência Médica; e

X - estabelecer políticas e executar programas voltados às residências em saúde, articulando-se com os vários setores afins, por intermédio da Comissão Nacional de Residência Médica e da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.066, de 2013) (Vigência)

XI - incentivar e capacitar as instituições de ensino superior a desenvolverem programas de cooperação internacional, aumentando o intercâmbio de pessoas e de conhecimento, e dando maior visibilidade internacional à educação superior do Brasil.

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2017

Nº 43 - Art. 1º - Dispensar a pedido o servidor Rony Von Ribeiro de Souza matrícula Siape 2727057 da função de Coordenador do Curso Subsequente Agronegócio, código FCC, Campus Gurupi-IFTO. Nº 44 -

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA - (Artigo 18) 15 10868 - Renato Borghetti Quarteto - Gaita Na Fabrica Oficina Brasil - Marketing, Equipamentos e Promoções CNPJ/CPF: 08.676.570/0001-08 RS - Porto

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2017

   4. Realização de 20 (vinte) Avaliações Técnicas em Empresas de Defesa (ED)e/ou Empresas Estratégicas de Defesa (EED).     5. Publicação de pelo menos duas "Políticas Nacionais", de competência

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2017

Área de Estudo/Disciplina: Letras Português/Espanhol - 40 Horas Não Houve Candidatos Aprovados Área de Estudo/Disciplina: Letras Português/Inglês - 40 Horas Nº de Inscrição  Nome do Candidato  Ponto 

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2016

O reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, no uso de suas atribuições legais; resolve: Nº 935 - Dispensar, a partir de 11/04/2016, o servidor RICARDO CASTRO

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

Na Portaria nº 10, publicada na página 19, seção 2, do D.O.U. de 28/1/2016, onde se lê: Portaria nº. 0010/DGP/REITORIA de 26 de janeiro de 2016, leia-se: Portaria nº. 0010/DGP/REITORIA de 07 de

Inteiro Teor. : 3251920141

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.519/2014-1 GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário TC 032.519/2014-1 [Apensos: TC 013.318/2014-4, TC 032.344/2012-0] Natureza(s): Relatório de Auditoria Órgão/Entidade:

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2015

pervisão do referido estágio, bem como a convalidação dos atos acadêmicos eventualmente desenvolvidos a propósito desta autorização, até a data de homologação do Parecer, conforme consta do Processo

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2015

ii.Concessão de Promoção Funcional (passagem de uma classe para outra subsequente) ao servidor ocupante de cargo efetivo integrante da Carreira de Magistério Superior, reestruturada pela Lei nº.

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2015

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA N 390, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015 O Presidente do Instituto NacIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA,

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