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17 de agosto de 2018
Inciso X do Artigo 15 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Art. 15, inc. X do Decreto 7690/12

Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Art. 15. À Diretoria de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica compete:

X - propor normas, instruções e publicações técnicas atinentes aos programas e projetos no âmbito da educação profissional e tecnológica;

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