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17 de agosto de 2018
Inciso XIII do Artigo 13 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Art. 13, inc. XIII do Decreto 7690/12

Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Art. 13. À Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica compete:

XIII - elaborar, manter e atualizar o catálogo nacional de cursos técnicos e o catálogo nacional de cursos de formação inicial e continuada, no âmbito da educação profissional e tecnológica; e

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