Artigo 20A da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
(Revogado)
I - inferior a um quarto do salário mínimo;
II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004708-57.2023.4.03.6345 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004708-57.2023.4.03.6345 POLO ATIVO LUZIA ROSA MARTINS MARQUES ADVOGADO(A/S) DANIELA DA SILVA BELUDA | 498073/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002963-77.2022.8.22.0008 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002963-77.2022.8.22.0008 POLO ATIVO GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS TALIA ZABALA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA | 3403/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002832-85.2023.4.03.6339 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002832-85.2023.4.03.6339 POLO ATIVO MARILDA DA SILVA VEIGA PESSOA ADVOGADO(A/S) NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES | 27529/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002703-34.2021.8.22.0008 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002703-34.2021.8.22.0008 POLO ATIVO GEISI BEL ALEXANDRE GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S) SONIA CASTILHO ROCHA | 2617/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000109-65.2023.4.03.6122 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000109-65.2023.4.03.6122 POLO ATIVO ALAIDE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES | 27529/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002946-07.2023.8.22.0008 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002946-07.2023.8.22.0008 POLO ATIVO A. C. P. N. NECI PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) AMANDA MENDES GARCIA | 9946/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002473-10.2023.4.03.6316 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002473-10.2023.4.03.6316 POLO ATIVO LEONICE BORGES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANA PAULA SANTOS PRETO | 320769/SP GABRIEL HENRIQUE PEREIRA | 434228/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001760-06.2021.4.03.6316 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001760-06.2021.4.03.6316 POLO ATIVO ODILIA MARQUES CARDOZO ADVOGADO(A/S) CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS | 446620/SP RAFAEL BORELI DOS SANTOS | 449965/SP JULIO CESAR BRUNI SANTOS |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001191-62.2023.4.03.6339 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001191-62.2023.4.03.6339 POLO ATIVO LURDES LANSONI ADVOGADO(A/S) RICARDO MARTINS GUMIERO | 163750/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001027-34.2022.4.03.6339 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001027-34.2022.4.03.6339 POLO ATIVO YARA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI | 248379/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024…