Parágrafo 15 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002172-44.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002172-44.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MAURO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO MIRANDA NETO | 151532/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002281-36.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002281-36.2022.4.03.6341 POLO ATIVO VILMA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO GALVAO | 275701/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002731-76.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002731-76.2022.4.03.6341 POLO ATIVO S. D. A. P. ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO DANIEL CUNHA | 427773/SP RODRIGO JOSE ALIAGA OZI | 275784/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001599-81.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001599-81.2022.4.03.6341 POLO ATIVO MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) ENEY CURADO BROM FILHO | 23885/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001250-78.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001250-78.2022.4.03.6341 POLO ATIVO ANGELA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A/S) MARCIA CLEIDE RIBEIRO | 185674/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002940-45.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002940-45.2022.4.03.6341 POLO ATIVO ROSELI DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A/S) RICARDO AZARIAS DE CAMPOS | 324323/SP MAURICIO CAETANO VELO | 290639/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5084908-86.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5084908-86.2023.4.03.6301 POLO ATIVO ROSEMARY PITARELLO FARIA ADVOGADO(A/S) LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES | 500459/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5020595-19.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020595-19.2023.4.03.6301 POLO ATIVO M. G. S. D. S. ADVOGADO(A/S) ALAN DA SILVA CEVADA | 471587/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5096162-56.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5096162-56.2023.4.03.6301 POLO ATIVO M. E. P. S. ADVOGADO(A/S) ADELMO JOSE DA SILVA | 265086/SP JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA | 496886/SP ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5039821-44.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5039821-44.2022.4.03.6301 POLO ATIVO LESLIE JANE BURATO ADVOGADO(A/S) CAMILA DE NICOLA FELIX | 338556/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER…