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19 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 8 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Art. 8, inc. IV do Decreto 7690/12

Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Art. 8o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

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