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15 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 8 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Art. 8, inc. II do Decreto 7690/12

Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Art. 8o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

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