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17 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Art. 1, inc. II do Decreto 7690/12

Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Art. 1o O Ministério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

II - educação infantil;

II - educação infantil;

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