Art. 121, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Página 6575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

, sendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei n. 12.594/12 estabelecem, respectivamente, em seu art. 121, § 1º... e da excepcionalidade, mandamentos que regem a aplicação do Estatuto da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00007115620168240242 Ipumirim 0000711-56.2016.8.24.0242

Apelação Criminal n. 0000711-56.2016.8.24.0242, de Ipumirim Relator: Des. Sérgio Rizelo APELAÇAO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E…

Andamento do Processo n. 0000128-77.2018.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio - 14/05/2018 do TJAC

ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC) - Processo 0000128-77.2018.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - AUTOR: Justiça Publica - MEN INF: Tiago…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Maio de 2018

Público pessoalmente.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá…

Andamento do Processo n. 8000124-79.2018.8.05.0039 - 10/05/2018 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000124-79.2018.8.05.0039 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Camaçari…

Página 810 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2018

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000124-79.2018.8.05.0039 Boletim De Ocorrência Circunstanciada…

Andamento do Processo n. 0500013-02.2018.8.01.0003 - Execução de Medidas Sócio - 27/04/2018 do TJAC

ADV: ALDO ROBER VIVAN - Processo 0500013-02.2018.8.01.0003 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - MEN INF: Cleiton Donadoni do Nascimento - DecisãoTrata-se de…

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Abril de 2018

do jovem, constante nestes autos da execução da medida sócio educativa. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogada ou…

Andamento do Processo n. 0001297-36.2017.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio - 25/04/2018 do TJAC

ADV: FRANCISCA ELIOMARA FREIRE NOGUEIRA (OAB 5121/AC) - Processo 0001297-36.2017.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - AUTOR: Justiça Pública - MEN…

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Abril de 2018

menor, procedendo ao devido acompanhamento da presente demanda, até o cumprimento da execução.Determino ao Cartório que proceda à devida nomeação de profissional, a respeitar a ordem inserida no…