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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7115620168240242 Ipumirim 0000711-56.2016.8.24.0242

Apelação Criminal n. 0000711-56.2016.8.24.0242, de Ipumirim Relator: Des. Sérgio Rizelo APELAÇAO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E

Andamento do Processo n. 0000128-77.2018.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio - 14/05/2018 do TJAC

ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC) - Processo 0000128-77.2018.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - AUTOR: Justiça Publica - MEN INF: Tiago

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/05/2018

Público pessoalmente.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá

Andamento do Processo n. 8000124-79.2018.8.05.0039 - 10/05/2018 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000124-79.2018.8.05.0039 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Camaçari

Pg. 810. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2018

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000124-79.2018.8.05.0039 Boletim De Ocorrência Circunstanciada

Andamento do Processo n. 0500013-02.2018.8.01.0003 - Execução de Medidas Sócio - 27/04/2018 do TJAC

ADV: ALDO ROBER VIVAN - Processo 0500013-02.2018.8.01.0003 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - MEN INF: Cleiton Donadoni do Nascimento - DecisãoTrata-se de

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/04/2018

do jovem, constante nestes autos da execução da medida sócio educativa. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogada ou

Andamento do Processo n. 0001297-36.2017.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio - 25/04/2018 do TJAC

ADV: FRANCISCA ELIOMARA FREIRE NOGUEIRA (OAB 5121/AC) - Processo 0001297-36.2017.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - AUTOR: Justiça Pública - MEN

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/04/2018

menor, procedendo ao devido acompanhamento da presente demanda, até o cumprimento da execução.Determino ao Cartório que proceda à devida nomeação de profissional, a respeitar a ordem inserida no

Pg. 368. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2017

APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - ARBITRAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO À DEFENSORA NOMEADA AO CORRÉU PELOS MESMOS MOTIVOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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