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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Andamento do Processo n. 1000705-11.2014.5.02.0292 - Ag / AIRR - 27/06/2018 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-1000705-11.2014.5.02.0292 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2018

("servidores públicos militares"). A Constituição distingue expressamente os servidores públicos em servidores civis, os quais podem ser subdivididos em servidores estatutários (funcionários),

Pg. 24. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/02/2017

   DO EXERCÍCIO  NÃO PROCESSADOSDO EXERCÍCIO)  Valor Total  4.728.420,11  443.056,54  FONTE: BATAYPORÃ, 30/12/2016 ALBERTO LUIZ SÃOVESSO Prefeito Municipal ANDERSON ALEX DA SILVA Sec. Mun. Adm.

Andamento do Processo n. 1000995-49.2016.8.26.0579 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 09/01/2017 do TJSP

Processo 1000995-49.2016.8.26.0579 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.C.R.S. - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

Processo 0001589-56.2011.8.26.0579 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Carlos Henrique da Silva - - Daniel Aparecido Duraes Souza - - Cleiton Messias dos Santos - - Joycy Lopes Medeiros -

Pg. 99. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 24/10/2016

orientará sobre qual órgão ou serviço à lei prevê competência para o atendimento necessário. § 3º. Se particular ou servidor público “comunicar” ao Conselho fato que não se enquadre nos termos do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007051120145020292

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB /ps/AB/lds AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.

Andamento do Processo n. 0000437-41.2015.8.17.0980 do dia 13/08/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00788 Processo Nº: 0000437-41.2015.8.17.0980 Natureza da Ação: Auto de Apreensão em Flagrante Infrator: F. DA S. L. Advogado: OAB PE 08746 – SEBATIÃO B. DA SILVA Vítima: Gediel Luis

Pg. 2310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2015

Severino Jairo Francisco, em seu depoimento, relatou: "(...). Que no dia e hora narrado na representação o depoente presenciou quando duas pessoas passavam em uma moto em frente à sua casa conduzindo

Andamento do Processo n. 1000705-11.2014.5.02.0292 - Reenec - 12/06/2015 do TRT-2

Processo Nº Reenec/RO-1000705-11.2014.5.02.0292 Relator ELISA MARIA DE BARROS PENA RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP ADVOGADO HELIO CASSIANO

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