Art. 90, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Página 2 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 10 de Janeiro de 2020

. 136, III, ”a” ou fiscalizará o previsto no Art. 95 e 90, I a VIII da Lei 8069/90. Art.16º. Os plantões serão divididos... e denúncias referidas a violação dos direitos das crianças e adolescentes, …

Andamento do Processo n. 1000705-11.2014.5.02.0292 - Ag / AIRR - 27/06/2018 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-1000705-11.2014.5.02.0292 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP…

Página 1146 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2018

("servidores públicos militares"). A Constituição distingue expressamente os servidores públicos em servidores civis, os quais podem ser subdivididos em servidores estatutários (funcionários),…

Página 24 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Fevereiro de 2017

   DO EXERCÍCIO  NÃO PROCESSADOSDO EXERCÍCIO)  Valor Total  4.728.420,11  443.056,54  FONTE: BATAYPORÃ, 30/12/2016 ALBERTO LUIZ SÃOVESSO Prefeito Municipal ANDERSON ALEX DA SILVA Sec. Mun. Adm.

Andamento do Processo n. 1000995-49.2016.8.26.0579 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 09/01/2017 do TJSP

Processo 1000995-49.2016.8.26.0579 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.C.R.S. - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO…

Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2017

Processo 0001589-56.2011.8.26.0579 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Carlos Henrique da Silva - - Daniel Aparecido Duraes Souza - - Cleiton Messias dos Santos - - Joycy Lopes Medeiros -…

Página 99 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 24 de Outubro de 2016

orientará sobre qual órgão ou serviço à lei prevê competência para o atendimento necessário. § 3º. Se particular ou servidor público “comunicar” ao Conselho fato que não se enquadre nos termos do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10007051120145020292

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB /ps/AB/lds AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.

Andamento do Processo n. 0000437-41.2015.8.17.0980 do dia 13/08/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00788 Processo Nº: 0000437-41.2015.8.17.0980 Natureza da Ação: Auto de Apreensão em Flagrante Infrator: F. DA S. L. Advogado: OAB PE 08746 – SEBATIÃO B. DA SILVA Vítima: Gediel Luis…

Página 2310 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Agosto de 2015

Severino Jairo Francisco, em seu depoimento, relatou: "(...). Que no dia e hora narrado na representação o depoente presenciou quando duas pessoas passavam em uma moto em frente à sua casa conduzindo…