Art. 74 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 74. Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.

Página 446 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Agosto de 2019

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ CESAR SCHWEITZER Juiz (a): Caroline Freitas Granja Embargante : R. S. M. Advogado : Antonio Carlos Neves de Souza (35643/SC) Advogado : Richard Manoel Lessa...

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. 4020658-70.2019.8.24.0000, de Joinville Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer HABEAS CORPUS . EXECUÇAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4020658-70.2019.8.24.0000 Joinville 4020658-70.2019.8.24.0000

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PELO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS, COM AVALIAÇÕES SEMESTRAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ISOLAMENTO TEMPORÁRI...

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SFVC Nº 70077291417 (Nº CNJ: 0094353-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nada existindo para ser...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077319291 RS

SFVC Nº 70077319291 (Nº CNJ: 0097141-82.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido,...

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Agosto de 2018

em risco a sua integridade física e de outrem, respeitados os termos desta Resolução; i) transitar somente em espaços previamente autorizados; j) comportar-se, no horário reservado à visita de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075932012 RS

SFVC Nº 70075932012 (Nº CNJ: 0357316-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO PARA APURAÇAO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. FASE. CASE. ILETIGIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO....

Página 205 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2017

Oliveira Desembargadora Relatora 42 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 61280-53.2017.8.09.0000(201790612802) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1...

Andamento do Processo n. 0009974-62.2013.8.17.0000 do dia 07/03/2016 do DJPE

001. 0009974-62.2013.8.17.0000 Apelação (0315114-8) Comarca : Timbaúba Vara : 2ª Vara Apelante : M. D. O. S. (Adolescente) (Adolescente) Def. Público : Maria Elvira Borba Bezerra Apelado : M. P. E....

Página 609 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Março de 2016

A hipótese, portanto, atrai a incidência do art. 46 da Lei nº 12.594/2012, que assim dispõe: Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: [...] III - pela aplicação de pena privativa de...

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