Inciso II do Artigo 71 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:
II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4026888-31.2019.8.24.0000 Chapecó 4026888-31.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4026888-31.2019.8.24.0000, de Chapecó Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva HABEAS CORPUS - ECA - EXECUÇAO DE MEDIDA…

Andamento do Processo n. 8000074-11.2019.8.24.0000 - Petição - 15/10/2019 do TJSC

33.Petição - 8000074-11.2019.8.24.0000 - Capital - Eduardo Luz Relator (a): Exmo. Sr. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos Relator do acórdão: DES. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS Juiz…

Página 253 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

Advogada : Cristiane Lemes da Rosa de Souza (43231/SC) Embargante : M. C. Advogado : Yan Luiz Mucelini (49613/SC) Advogada : Cristiane Lemes da Rosa de Souza (43231/SC) Embargado : N. L. V. Advogada…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 8000074-11.2019.8.24.0000 Capital 8000074-11.2019.8.24.0000

Petição n. 8000074-11.2019.8.24.0000, da Capital - Eduardo Luz Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DECISAO NA QUAL SE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 8000074-11.2019.8.24.0000 Capital 8000074-11.2019.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DECISÃO NA QUAL SE ANULOU DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS PELO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - CASE DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 8000004-10.2019.8.24.0900 São José 8000004-10.2019.8.24.0900

Petição n. 8000004-10.2019.8.24.0900, de São José Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISAO QUE…

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SFVC Nº 70075932012 (Nº CNJ: 0357316-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO PARA APURAÇAO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. FASE. CASE. ILETIGIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

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