Art. 71 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:
I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções;
II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório;
III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;
IV - sanção de duração determinada;
V - enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando, bem como os requisitos para a extinção dessa;
VI - enumeração explícita das garantias de defesa;
VII - garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e
VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 80000041020198240900 São José 8000004-10.2019.8.24.0900

Petição n. 8000004-10.2019.8.24.0900, de São José Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISAO QUE...

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Maio de 2019

§1º Poderá ser requerida pela defesa a produção de provas complementares. §2º A Comissão de Avaliação Disciplinar - CAD poderá indeferir a produção de provas complementares, desde que entenda não...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079884615 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SBM Nº 70079884615 (Nº CNJ: 0353673-92.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EXECUÇAO DE MEDIDA...

Página 243 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Novembro de 2018

001/5.18.0012398-1 (CNJ 0184830-15.2018.8.21.0001) - P.R.S.L. (PP. CLAUDIA ADRIANA VACCA PREICHARDT 64101/RS) X P.R.R.L. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE...

Página 198 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Novembro de 2018

Art. 4° - Esta portaria terá efeitos retroativos a contar de 25/07/2018. Porto Velho, 21 de Novembro de 2018. MIGUEL CÂMARA NOVAES PRESIDENTE/IDEP Documento assinado eletronicamente por Miguel Camara...

Andamento do Processo n. 0030488-46.2018.8.21.0001 - 20/11/2018 do TJRS

001/5.18.0001840-1 (CNJ 0030488-46.2018.8.21.0001) - J.P. X V.R.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS, JOSE HENRIQUE SALIM SCHMIDT 43698/RS, LUCAS DALL AGNOL PEDRASSANI 102555/RS, MAYARA PACHECO...

Página 273 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Novembro de 2018

(PP. NATHALIA LAUERMANN TASSINARI 98842/RS) X M.V.A.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E J.F.A. (PP. HELENO ANDRADE DE MATOS 87297/RS). VISTA ÀS PARTES DOS LAUDOS ACOSTADOS. 001/5.18.0007380-1 (CNJ...

Andamento do Processo n. 0130945-86.2018.8.21.0001 - 25/10/2018 do TJRS

001/5.18.0008890-6 (CNJ 0130945-86.2018.8.21.0001) - J.P. X A.A.R. (PP. CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA 15150/RS). VISTOS ETC. O PROCESSO DE APURAÇÃO DISCIPLINAR FOI INSTAURADO COM ATENDIMENTO DAS...

Página 216 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Outubro de 2018

" INTIME-SE A DEFESA DA DECISÃO DE FLS. 481 E VERSO QUE RECONHECEU, COM BASE NO ART. 52, C/C ARTIGO 118, I, AMBOS DA LEP, A PRÁTICA DA FALTA GRAVE, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077291417 RS

SFVC Nº 70077291417 (Nº CNJ: 0094353-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nada existindo para ser...

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