Artigo 71 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:
I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções;
II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório;
III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;
IV - sanção de duração determinada;
V - enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando, bem como os requisitos para a extinção dessa;
VI - enumeração explícita das garantias de defesa;
VII - garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e
VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

Andamento do Processo n. 0004317-11.2018.8.24.0020 - Execução de Medidas Sócio / Educativas - 23/07/2020 do TJSC

processo administrativo (art. 71 e seguintes da Lei n. 12.594/2012), bem como elaborar relatório técnico para reavaliação... orientação da Súmula n. 265 do STJ e o estabelecido no art. 43, § 4º, da …

Página 297 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Julho de 2020

o devido processo administrativo (art. 71 e seguintes da Lei n. 12.594/2012), bem como elaborar relatório técnico para..., consoante orientação da Súmula n. 265 do STJ e o estabelecido no art. 43, …

Página 846 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

Visando imprimir maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico da Secretaria da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça ([email protected]).

Andamento do Processo n. 0002257-75.2017.8.24.0028 - Execução de Medidas Sócio / Educativas - Internação sem Atividades Externas - 21/01/2020 do TJSC

ADV: ADIRSO JOÃO VICENTE (OAB 42165/SC) Processo 0002257-75.2017.8.24.0028 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - Exequente: M. P. do E. de S. C. - Reeducando:…

Página 1313 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2020

ADV: MARCELO COLONETTI (OAB 27166/SC), ANA CRISTINA MENDONÇA GOULARTE (OAB 50553/SC) Processo 0307555-28.2019.8.24.0020 - Inventário - Sucessões - Invente.: Luiza Maccarini de Mattia - Invente.:…

Andamento do Processo n. 0003059-29.2019.8.24.0020 - Execução de Medidas Sócio / Educativas - 12/12/2019 do TJSC

ADV: JANE CELESTE BARTH (OAB 34380/SC) Processo 0003059-29.2019.8.24.0020 - Execução de Medidas Sócio- Educativas - Roubo (art. 157) - Exequente: M. P. do E. de S. C. -Exequente: M. P. do E. de S. C.

Página 702 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2019

João Batista Machado - Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante das declarações de p. 71-74, destes autos de arrolamento, dos bens deixados…

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 22 de Novembro de 2019

publicação; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Macapá-AP, 24 de Outubro de 2019. Andreza Melo de Lima Diretora-Presidente da FCRIA Decreto nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2145308-72.2019.8.26.0000 SP 2145308-72.2019.8.26.0000

nos artigos 71, I a VIII, 73, 74 e 75, da Lei 12.594/12, bem como as regras do Regimento Interno da Fundação CASA... DEIJ, que indeferiu o pedido de revisão judicial da sanção disciplinar, nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40268883120198240000 Chapecó 4026888-31.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4026888-31.2019.8.24.0000, de Chapecó Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva HABEAS CORPUS - ECA - EXECUÇAO DE MEDIDA…

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