Artigo 68 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.

Página 17 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2020

que tenham contraído matrimônio ou vivam em união estável, nos termos do art. 68 da Lei 12.594 /12 (Lei do SINASE... porque previsto no art. 68 da Lei do SINASE, como se inexistissem outras …

Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Maio de 2020

internados na unidade do CENSE/Campos que tenham contraído matrimônio ouvivam em união estável, nos termos do art. 68 da Lei ... 12.594/12 (Lei do SINASE), tendo em vista a falta de justificativa …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031014-62.2017.8.19.0014

que tenham contraído matrimônio ou vivam em união estável, nos termos do art. 68 da Lei 12.594/12 (Lei do SINASE), tendo... contraído matrimônio ou vivam em união estável, nos termos do art. 68

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031014-62.2017.8.19.0014

, nos termos do art. 68 da Lei 12.594/12 (Lei do SINASE), tendo em vista a falta de justificativa plausível para... de visitação colimado não pode ser imposta de plano, só porque previsto no art. …

Página 24 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020

19.6 Dos Embargos de Declaração. 19.7 Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. 20 Do Processo de execução. 21 Processos nos tribunais e meios de impugnação…

Página 32 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Fevereiro de 2020

b) a indicação expressa da possibilidade da família constituir defesa técnica. Parágrafo Único - Em se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá realizar intervenção socioeducativa, com…

Página 68 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Janeiro de 2020

§ 5º - Da decisão citada no inciso I deste artigo, caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de no prazo de 03 (três) dias, a…

Página 36 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Janeiro de 2020

quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar; XI - cometido a transgressão na condição de alteração emocional em função…

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Janeiro de 2020

uso de lanterna pelo interior das galerias, observando os alojamentos. Parágrafo Único - Durante rondas noturnas, os agentes/auxiliares socioeducativos deverão observar as Socioeducandas no interior…

Página 26 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Janeiro de 2020

Art. 235 - No primeiro contato o técnico deverá informar à família sobre a documentação necessária, o dia e horário da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos,…

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