Art. 65 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses tratadas no art. 64, poderá remeter cópia dos autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes.

Andamento do Processo n. 2120978-45.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/08/2019 do TJSP

COM FINALIDADE TERAPÊUTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, INCISO V, DO ECA E ARTIGOS 64 E 65 DA LEI 12.594/2012 ORDEM DENEGADA...Andamento do Processo n. 2120978-45.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus …

Página 2413 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

E 65 DA LEI 12.594/2012 ORDEM DENEGADA. - Advs: Danielly Salviano Pereira Silva (OAB: 291437/SP) (Defensor Público..., NA FORMA DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO …

Andamento do Processo n. 0108766-93.2015.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 25/10/2018 do TJRN

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0108766-93.2015.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executada: R. M. A. - Vistos EM…

Página 503 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Outubro de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA OLIVEIRA R. DE SENA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Andamento do Processo n. 2176889-76.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

Nº 2176889-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1452 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2017

A representação foi recebida pelo juiz do plantão, sendo imposta a medida de internação provisória ao jovem (fls. 43/44), a qual foi mantida após a oitiva do adolescente (fls. 56/57). Sustenta o…

Andamento do Processo n. 201611700727 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 07/12/2016 do TJSE

EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PROC.: 201611700727 REQUERENTE : J.P. ADOLESCENTE : B.S.O. ADV. : JOSÉ MELO SANTOS - OAB: 2645-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE O TEMPO…

Página 527 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Dezembro de 2016

BUSCA E APREENSÃO PROC.: 201611601198 REQUERENTE : C.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 201611601198, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº…

Andamento do Processo n. 201611700821 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 05/12/2016 do TJSE

EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PROC.: 201611700821 REQUERENTE : A.P. ADOLESCENTE : B.S.D.S. ADV. : GRACE KELLY SILVA NUNES - OAB: 7802-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA…

Página 735 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Dezembro de 2016

EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PROC.: 201611700649 REQUERENTE : J.P. ADOLESCENTE : W.M.D.C. ADV. : RICARDO MARQUES FARIAS FREIRE - OAB: 6644-SE DECISÃO/DESPACHO....: DÊ-SE VISTA À DEFESA PARA…
Termo/Assunto relacionado