Art. 64 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art 64. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.
§ 1o As competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata o caput deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Sinase, na forma do regulamento.
§ 2o A avaliação de que trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família.
§ 3o As informações produzidas na avaliação de que trata o caput são consideradas sigilosas.
§ 4o Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.
§ 5o Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente.
§ 6o A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.
§ 7o O tratamento a que se submeterá o adolescente deverá observar o previsto na Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
§ 8o (VETADO).

Andamento do Processo n. 2120978-45.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/08/2019 do TJSP

Nº 2120978-45.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São...

Página 2413 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A CAUSA, VISTO FIGURAR NO POLO PASSIVO A UNIÃO FEDERAL. DEMANDA AFETA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, NA FORMA DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

Andamento do Processo n. 2069713-67.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 02/07/2019 do TJSP

Nº 2069713-67.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São...

Página 2971 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PEDIDO DE EXTINÇÃO ADMISSIBILIDADE RELATÓRIO FAVORÁVEL FINALIDADE DA MEDIDA ALCANÇADA FALTA DE ATUALIDADE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE...

Página 556 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Julho de 2019

Assistida - LA, consoante se verifica na certidão de fls. 54. Assim sendo, para se evitar decisões conflitantes, fora determinado a reunião dos respectivos processos, por conexão, para se analisar a...

Página 2046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

JÚLIA CORRÊA MORAES (OAB 361715/SP) Processo 1009729-24.2017.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - E.c. de Lima Escola de Música Me - Messias Alves da Silva -...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00081553920178240038 Joinville 0008155-39.2017.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0008155-39.2017.8.24.0038 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida RECURSO DE APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....

Andamento do Processo n. 7000184-67.2018.8.22.0016 - Inf Juv Infracional - Execução de Medidas Sócio-educativas - 25/01/2019 do TJRO

Processo nº: 7000184-67.2018.8.22.0016 Classe: INF JUV INFRACIONAL - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (1465) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADOLESCENTE: DANIEL ALVAREZ ROJAS...

Página 943 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2019

Dito isto, indefiro o pedido de suspensão e determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte Exequente da presente DECISÃO. SERVE A PRESENTE COMO: a) MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU, observando o...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079927034 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70079927034 (Nº CNJ: 0357915-94.2018.8.21.7000) 2018/Cível HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE LIBERAÇAO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO....

Termo/Assunto relacionado