Art. 60 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 60. A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes:
I - previsão, nos planos de atendimento socioeducativo, em todas as esferas, da implantação de ações de promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas famílias;
II - inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde;
III - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências;
IV - disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
V - garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde, por meio de referência e contrarreferência, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI - capacitação das equipes de saúde e dos profissionais das entidades de atendimento, bem como daqueles que atuam nas unidades de saúde de referência voltadas às especificidades de saúde dessa população e de suas famílias;
VII - inclusão, nos Sistemas de Informacao de Saúde do SUS, bem como no Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo, de dados e indicadores de saúde da população de adolescentes em atendimento socioeducativo; e
VIII - estruturação das unidades de internação conforme as normas de referência do SUS e do Sinase, visando ao atendimento das necessidades de Atenção Básica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15010227220198260545 SP 1501022-72.2019.8.26.0545

54, inciso VI e artigo 60, inciso III, da lei n. 12.594/2012 - Sinase. Fica mantida a medida de internação. Por fim..., de seus pais ou responsável, nos termos do artigo 43 da lei n. 12.594/2012. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501022-72.2019.8.26.0545 SP 1501022-72.2019.8.26.0545

individual – PIA – artigo 54, inciso VI e artigo 60, inciso III, ambos da lei n. 12.594/12 - Sinase. Medida de internação.../2020 Issa Ahmed APELAÇÃO. Atos infracionais equiparados aos crimes dos ar…

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Janeiro de 2020

art. 39, da Lei 12.594/2012 para a formação do processo de execução. Anotações que se façam necessárias, inclusive no.... Observem-se as disposições legais previstas nos arts. 39, 40, 41, 52 a 60

Página 966 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2020

, nos termos da Lei 12.594/2012 e art. 9º da Resolução n.º 165 do CNJ. Anotações que se façam necessárias, inclusive no..., todos da Lei 12.594/2012. Comunicar ao Ministério Público. Sem custas, …

Andamento do Processo n. 0000690-19.2017.8.17.0120 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/01/2020 do TJPE

°, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c art. 43, § 4º, da Lei 12.594/2012 - SINASE. Comunicar Ministério Público..., todos da Lei 12.594/2012. O eventual descumprimento poderá …

Página 536 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Janeiro de 2020

. Observar as disposições legais previstas nos arts. 39, 40, 41, 52 a 60, todos da Lei 12.594/2012. O eventual.... 43, § 4º, da Lei 12.594/2012 - SINASE. Comunicar Ministério Público. Sem …

Andamento do Processo n. 1518031-43.2019.8.26.0223 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJSP

OS OBJETIVOS COLIMADOS NO ARTIGO 1º, § 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI 12.594/12 (SINASE). REQUISITO... DE ATENDIMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 54, INCISO VI, ALÉM DOS ARTIGOS 60, …

Página 3671 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

, INCISOS I, II E III, DA LEI 12.594/12 (SINASE). REQUISITO DA EXCEPCIONALIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 122, § 2º... ARTIGO 54, INCISO VI, ALÉM DOS ARTIGOS 60, INCISO III, E 64, TODOS DA LEI N. 12.594

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15180314320198260223 SP 1518031-43.2019.8.26.0223

, § 2º, incisos I, II e III, da lei 12.594/12 (Sinase). Requisito da excepcionalidade, previsto no artigo 122, § 2º... no artigo 54, inciso VI, além dos artigos 60, inciso III, e 64, todos da lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1518031-43.2019.8.26.0223 SP 1518031-43.2019.8.26.0223

, da lei 12.594/12 (Sinase). Requisito da excepcionalidade, previsto no artigo 122, § 2º, da do Estatuto da Criança... VI, além dos artigos 60, inciso III, e 64, todos da lei n. 12.594/12. …
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