Artigo 54 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os objetivos declarados pelo adolescente;
III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV - atividades de integração e apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e
VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2081328-20.2020.8.26.0000 SP 2081328-20.2020.8.26.0000

e do Adolescente , e artigos 54 , III , e 55 , II , da Lei 12.594 /12 (fls. 140/143). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... que as metas estabelecidas já foram satisfatoriamente atingidas, nos …

Página 6557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

do art. 54 , III , da Lei n. 12.594 /12, sendo um instrumento de capacitação profissional e integração social. Seria.... Ponderou, ainda, que o relatório técnico do SMSE/MA apresentava conclusões …

Andamento do Processo n. 134250 - Recurso em Habeas Corpus - 10/09/2020 do STJ

fechado, haja vista que o crime aqui apurado é equiparado ao hediondo, nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90... mesmo o caso de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei

Página 7299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

, inciso II , da Lei n. 12.594 /2012. Ademais, a existência de parecer técnico favorável à extinção da medida socioeducativa...Pg. 7299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2020 instrumento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0294144-11.2019.8.21.7000 RS

e Juventude, sob pena de dar tratamento mais gravoso ao representado do que ao adulto, o que é vedado pela Lei n.º 12.594 /2012... de Assistência Social, nos termos dos arts. 52 , 53 e 54 da Lei 12.…

Página 814 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

e par. único, incisos IX c/c 113, ambos da Lei 8.069/90, e nos artigos 35, inciso IX e 54, incisos IV e V, da Lei 12.594..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO que a …

Página 1039 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

113, ambos da Lei 8.069/90, e nos artigos 35, inciso IX e 54, incisos IV e V, da Lei 12.594/2012; CONSIDERANDO..., mas a toda sociedade; CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 5o, III, da Lei

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

do primeiro comparecimento do adolescente, o Plano individual de atendimento (PIA), nos termos do artigo 53 e 54 da Lei 12.594... (seis) meses, nos termos do artigo 112 , inciso IV, c.c art. 118 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2081514-43.2020.8.26.0000 SP 2081514-43.2020.8.26.0000

disposto no artigo 54, inciso III, da Lei 12.594/12, não se pode olvidar que o ato infracional foi praticado há um ano... inferir que as medidas devem ser extintas, a teor do disposto no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2051602-98.2020.8.26.0000 SP 2051602-98.2020.8.26.0000

, conforme a interpretação do art. 54, III, da Lei n. 12.594/12, sendo um instrumento de capacitação profissional... no art. 46, II, da Lei n. 12.594/12. Pondera que as faltas à escola, e o baixo …

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