Art. 54 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os objetivos declarados pelo adolescente;
III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV - atividades de integração e apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e
VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.

Página 1858 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

pagar à genitora/requerida, mediante recibo. Atente-se para o fato de que dita verba poderá ser revista após a vinda aos autos da peça contestatória ou de prova capaz a tanto. 3. Da religação do...

Página 1859 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

pela parte ré e por isso o valor dos honorários periciais deve ser pago por ela (CPC, art. 95, caput). Determino que o pagamento dos honorários periciais ocorra de forma antecipada, mediante depósito...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40071551620188240000 São José 4007155-16.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4007155-16.2018.8.24.0000, São José Agravante : E. de S. C. Procurador : Bruno de Macedo Dias (OAB: 27741/SC) Agravado : M. P. do E. de S. C. Promotor : Gilberto Polli...

Andamento do Processo n. 0000678-59.2019.8.24.0081 - Execução de Medidas Sócio / Educativas - Prestação de Serviços à Comunidade - 16/08/2019 do TJSC

ADV: DORI EDSON GARCIA (OAB 33412/SC) Processo 0000678-59.2019.8.24.0081 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - Exequente: M. P. do E. de S. C. - Reeducando: M....

Página 1886 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

forma, procedo à devolução do mandado para os devidos . Dou fé)”. ADV: CHARLES LUIZ ROMAN (OAB 22016/SC) Processo 0302076-02.2018.8.24.0081 - Procedimento Comum Cível -Espécies de Contratos -...

Página 1253 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

dativo(a) do(a) reeducando(a). Cientifico o(a) nomeado(a) pelo DJE. ADV: NATHAN LUIZ FRANZ (OAB 45589/SC) Processo 0002168-31.2017.8.24.0035 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Furto (art. 155)...

Página 375 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO ROGÉRIO JANUÁRIO DE SIQUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA OLIVEIRA R. DE SENA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº...

Página 231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

Processo 0006305-08.2018.8.26.0248 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - M.F.S. - Vistos. Considerando a decisão copiada a fs, 139, bem como a consulta a fls....

Página 29 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO que na forma do disposto no artigo 4°, parágrafo incursos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias, com único, alíneas “b” e “d”, da Lei n° 8.069/90, a garantia de...

Página 32 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Agosto de 2019

em seu artigo 5º, inciso II, que compete aos municípios a elaboração do autores de ato infracional em suas famílias e comunidades, conforme Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em...

Termo/Assunto relacionado