Artigo 52 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), civil e criminal.

Andamento do Processo n. 0002082-19.2019.8.26.0396 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0002082-19.2019.8.26.0396 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Unificação de medidas - V.G.S.P. - Oficiese ao CREAS, a fim de que elabore o PIA, nos termos do artigo 52 e seguintes, da…

Página 3102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o(a) Magistrado(a) retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência (Comunicado CG n.º…

Intimação - Execução De Medidas Sócio-Educativas - 0000654-49.2020.8.25.0087 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000654-49.2020.8.25.0087 POLO ATIVO M. P. POLO PASSIVO J. C. D. S. B. (...)oficie-se o CREAS, para que, promova a fiscalização e acompanhamento do cumprimento das medidas impostas ao…

Andamento do Processo n. 0000991-80.2020.8.26.0452 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0000991-80.2020.8.26.0452 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - R.W.M.C. - Vistos. O documento de fls. 26/28 não atende aos requisitos mínimos…

Página 4260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

da parte autora, HOMOLOGO para que produza os seus regulares efeitos o cálculo do INSS (fls. 177/180). Requisite-se viaon lineao INSS, o pagamento da importância deR$ 63.800,09em favor da parte…

Andamento do Processo n. 0000458-57.2019.8.26.0420 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0000458-57.2019.8.26.0420 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.F.L.R. - Vistos etc. Tendo decorrido o prazo previsto no Provimento CSM nº 2626/2021, com o…

Página 3098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

Alvarenga Jorge - Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP) PARANAPANEMA Cível 1ª Vara JUÍZO DE…

Andamento do Processo n. 0000372-98.2021.8.01.0004 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/11/2021 do TJAC

ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/ AC) - Processo 0000372-98.2021.8.01.0004 - Processo de Apuração de Ato…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Novembro de 2021

GO MOURA (OAB 4590/AC) - Processo 0713771-65.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - REQUERENTE: J.A.T.C. - Defiro o requerimento de fls. 04, alínea g, por consequência, concedo o…

Andamento do Processo n. 0014609-30.2020.8.26.0602 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 19/11/2021 do TJSP

Processo 0014609-30.2020.8.26.0602 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - D.F.O. - Às fls. 119 consta decisão que, em resumo, converteu a medida socioeducativa de internação…

Termo ou Assunto relacionado