Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:
II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 761340 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de K. A. G. DA S., contra acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 761114 - SP (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de V. DE S. S. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PA 2022/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 757246 - PA (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSE ORLANDO DE SOUZA SANTOS contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2022/XXXXX-2

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 755268 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de Agravo Regimental em habeas corpus, interposto em favor de J. R. S. R., contra decisão do Ministro Humberto Martins - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 741892 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de L. M. M., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Página 8388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

ingresso dos policiais na casa em que questão demandaria aprofundada revisão fático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita. 2. O paciente foi preso em flagrante…

Página 8873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

HABEAS CORPUS Nº 761114 - SP (2022/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 9032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal…

Página 7030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

HABEAS CORPUS Nº 741892 - SP (2022/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : YOLANDA DE SALLES FREIRE CÉSAR - SP237194…

Página 7376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

porções; 158,33 gramas, divididas em 69 porções; 1.116,5 gramas, compactadas em tijolo; 264,33 gramas, divididas em 151 papelotes; e, ainda, 325,02 gramas, em porções de terra contendo sementes dessa…

Termo ou Assunto relacionado