Art. 49, inc. II da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:
II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;

Página 10245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

, a interpretação literal do artigo 49, II, da Lei12.594/12, que possibilitaria a liberação do jovem, simplesmente em razão... da inexistência de vaga em sua Comarca de origem, feriria o …

Página 10247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

. 49, inciso II, da Lei n.º 12.594/2012, que, expressamente, autoriza a inclusão do adolescente em programa de meio aberto... o emprego de violência ou grave ameaça. Argumenta que, de acordo com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15026915920198260320 SP 1502691-59.2019.8.26.0320

prejuízo à convivência familiar e consequente violação às disposições do artigo 49, inciso II da Lei do SINASE. Houve... a presença de familiares durante o processo de ressocialização do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15013027320188260126 SP 1501302-73.2018.8.26.0126

da medida por outra em meio aberto, com base no artigo 49, II, da Lei 12.594/12. Impossibilidade. Interpretação literal... aplicação da medida de internação pelo disposto no artigo 49 da Lei 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501302-73.2018.8.26.0126 SP 1501302-73.2018.8.26.0126

e propiciar devida reflexão. Pedido de substituição da medida por outra em meio aberto, com base no artigo 49 , II , da Lei ... a qualificadora prevista no inciso II do artigo 163 do Código Penal …

Página 9117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

. 8.069/90. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DA FAMÍLIA DO MENOR. ART. 49, INCISO II. DA LEI N. 12594/2012..., permite a internação em local próximo à residência dos pais ou responsáveis . …

Página 10434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

na exclusão da medida extrema para casos tais. Pretensão de aplicação literal do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei 12.594... privativa de liberdade. Possiblidade. Artigo 122, inciso I, e …

Página 10895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

no artigo 49, II, da Lei n°. 12.594/12. Impossibilidade. Interpretação literal do referido dispositivo que fere... infracional equiparado ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em …

Página 10896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de terceiros. Ademais, aponta que "o artigo 49, inciso II, da Lei 12594/12 prevê que é direito do adolescente submetido..., quando o adolescente deverá ser internado em unidade mais próxima de seu …

Andamento do Processo n. 532.540 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

), nos termos do art. 49, inciso II, da Lei n.º 12.594/2012. Argumenta que desde a liberdade do Paciente, por força da liminar..., tipificados nos arts. 12 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.…
Termo/Assunto relacionado