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21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 49, inc. II da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10023467320188010000 AC 1002346-73.2018.8.01.0000

que excederem a capacidade da unidade, que deve obedecer ao art. 49, inc. II, da Lei n. 12.594/2012. Ao final, pleiteia... a confirmação da liminar e, por consequência, o provimento do recurso. Recurso isento de preparo, nos termos do art. 2º, inc. VI... dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 5 DIDI...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 490384 SP 2019/0020706-9

DO ART. 49 , II , DA LEI 12.59412. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. No presente writ , alega... a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. – O art. 122 da Lei n.º 8.069 ⁄1990... a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista ...

Andamento do Processo n. 503.589 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ

- Pretensão de aplicação literal do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/2012 - Impossibilidade - Programa... de ato infracional equiparado aos crimes descritos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06" (e-STJ fl...Andamento do Processo n. 503.589 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ (3360...

Andamento do Processo n. 0800013-96.2018.8.01.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/04/2019 do TJAC

. Pois bem. A lei 12.594/12 Lei do SINASI determina no seu artigo 49, inciso II, que na inexistência de vaga para... INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 49, II, DA LEI N. 12.594/2012. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS.... 12.594/2012, art. 49, inc. II). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida...

Apelação: APL 5032430920168050004

DE INTERNAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO (ART. 122, INCISO I, DO ECA). Exegese do art. 49, II da Lei n. 12.594... QUALIFICADO (ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR.../2012. PRELIMINAR REJEITADA. Apelo CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo-se o decisio o...

Andamento do Processo n. 494.746 - Habeas Corpus - 08/04/2019 do STJ

do menor, em afronta ao inciso II, do art. 49 da Lei 12.594/12. Deferida a liminar e, prestadas as informações, manifestou... da inexistência de vaga em unidade de internação próxima a residência do menor, em afronta ao inciso II, do art. 49 da Lei... fundada no descabimento da medida em razão da natureza da infração ...

Andamento do Processo n. 497.793 - Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ

ao artigo 49, II, da lei 12.594/12 que não se verifica. Ordem denegada. Habeas corpus denegado." No presente writ... prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por ter sido...Andamento do Processo n. 497.793 - Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ (3478) HABEAS CORP...

Andamento do Processo n. 498.309 - Habeas Corpus - 18/03/2019 do STJ

da natureza da infração e na violação aos arts. 49, II e 35, IX, ambos da Lei12.594/12 - Ausência de ilegalidade -Ato...Andamento do Processo n. 498.309 - Habeas Corpus - 18/03/2019 do STJ (5284) HABEAS CORPUS 498.309 - SP (2019/0071680... infracional equiparado ao delito previsto nos art. 33, caput, da Lei 11....

Pg. 1094. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2019

, com fundamento no artigo 49, II da Lei 12.594/2012 - SINASE, incluiu o socioeducando no programa de meio aberto, na medida.../2012, até o surgimento de vaga em programa de Semiliberdade. 9. Entendo que o art. 49, II da Lei 12.594/2012, traz... aplicada. 11. Ante o exposto, em atenção a sentença de fls. 14/25 e ...

Pg. 61. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/02/2019

EM SISTEMA ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, II, DA LEI N. 12.594/2012. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM... EM CARTÓRIO E NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO CUJO NOME CONSTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1245... registro no cartório imobiliário. Tal compreensão é extraída do art. 1245 do Código Civil. - Segundo ...

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