Art. 49, inc. II da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:
II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;

Andamento do Processo n. 512.745 - Habeas Corpus - 16/10/2019 do STJ

, deve ser aplicado o comando contido no artigo 49, inciso II, da Lei n. 12.594/2012 (inserção em programa de meio aberto... DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO PELO MAGISTRADO DE SEU CUMPRIMENTO. …

Página 4550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

DE SEU CUMPRIMENTO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12.594/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O julgador.... 3. Na impossibilidade de operar a transferência do interno, deve …

Andamento do Processo n. 2160440-72.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 16/10/2019 do TJSP

CONDIÇÕES PESSOAIS DA JOVEM. AFRONTA AO ARTIGO 49 , II , DA LEI 12.594 /12 QUE NÃO SE VERIFICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. - Advs...Andamento do Processo n. 2160440-72.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus …

Andamento do Processo n. 2161437-55.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 16/10/2019 do TJSP

ASSISTIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 49 , II DA LEI 12.594 /12. INADMISSIBILIDADE. JOVEM ATUALMENTE EM CUMPRIMENTO... CORPUSATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT …

Andamento do Processo n. 2162476-87.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 16/10/2019 do TJSP

AO ARTIGO 49 , II , DA LEI 12.594 /12 QUE NÃO SE VERIFICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. - Advs: Defensoria Pública do Estado...Andamento do Processo n. 2162476-87.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21776669020198260000 SP 2177666-90.2019.8.26.0000

do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ademais, violação ao artigo 49, inciso II, da lei 12.594/2012, vez que o educando... interpretação literal do artigo 49, inciso II, da lei 12.594/12

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21583551620198260000 SP 2158355-16.2019.8.26.0000

. Sustenta, ademais, violação ao artigo 49, inciso II, da lei 12.594/2012, vez que o educando cumpre a medida na unidade... interpretação literal do artigo 49, inciso II, da lei 12.594/12

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 22259096520198260000 SP 2225909-65.2019.8.26.0000

literal do artigo 49, inciso II, da lei 12.594/12 (Sinase). A Portaria Normativa 285/2016 da Fundação Casa, a fim... do Estado de São Paulo, em favor da adolescente G.C.C.R. forma do artigo

Andamento do Processo n. 522.759 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ

. 122 do ECA e 49, inciso II, da Lei n. 12.594/2012. Requer a concessão da ordem para substituir a medida de internação.... [...] - De acordo com o art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990 e art. 49, II, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008600920168240030 Imbituba 0000860-09.2016.8.24.0030

SISTEMÁTICA DOS ARTS. 120, § 2º, E 124, VI, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ARTIGO 49, II, DA LEI n. 12.594/12... (Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Comentários à …
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