Art. 49, inc. II da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:
II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000860-09.2016.8.24.0030 Imbituba 0000860-09.2016.8.24.0030

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ARTIGO 49, II, DA LEI n. 12.594/12. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DA FAMÍLIA NO... QUALIFICADO (ART. 157, §2º, II, DO CP, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2197860-14.2019.8.26.0000 SP 2197860-14.2019.8.26.0000

automatismo na exclusão da medida extrema para casos tais – Pretensão de aplicação literal do disposto no artigo 49, inciso II... de liberdade – Possiblidade – Artigo 122, inciso I, e parágrafo 2º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2199470-17.2019.8.26.0000 SP 2199470-17.2019.8.26.0000

extrema para casos tais – Pretensão de aplicação literal do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/2012... de liberdade – Possiblidade – Artigo 122, inciso I, e parágrafo 2º, do ECA – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2198411-91.2019.8.26.0000 SP 2198411-91.2019.8.26.0000

da medida extrema para casos tais – Pretensão de aplicação literal do disposto no artigo 49 , inciso II , da Lei 12.594 /2012... de liberdade – Possiblidade – Artigo 122 , inciso I , e parágrafo 2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500530-62.2019.8.26.0066 SP 1500530-62.2019.8.26.0066

de aplicação literal do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/2012 – Impossibilidade – Programa em meio aberto que é... de atos infracionais graves, nos moldes do artigo 122, inciso II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2193909-12.2019.8.26.0000 SP 2193909-12.2019.8.26.0000

, inciso II, da Lei 12.594/2012 – Impossibilidade – Programa em meio aberto que é incompatível com a gravidade concreta... socioeducativa de internação na localidade da residência da paciente – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2167001-15.2019.8.26.0000 SP 2167001-15.2019.8.26.0000

distante da moradia. Alegação de violação do preceito contido no artigo 49, II, da Lei 12.594/2012. Inocorrência...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2189842-04.2019.8.26.0000 SP 2189842-04.2019.8.26.0000

da medida em razão de violação aos arts. 49, II e 35, IX, ambos da Lei 12.594/12 – Ausência de ilegalidade...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2172722-45.2019.8.26.0000 SP 2172722-45.2019.8.26.0000

diferente daquela em que submetido à internação. Afronta ao artigo 49, II, da lei 12.594/12 que não se verifica. Ordem denegada. Habeas corpus denegado....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2193839-92.2019.8.26.0000 SP 2193839-92.2019.8.26.0000

em medida de meio aberto. Descabimento. Inocorrência de ofensa ao artigo 49 , II , da Lei 12.594 /12. Inexistência... ,"caput", da Lei 11.343 /06). Medida socioeducativa de semiliberdade. …
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