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20 de abril de 2019
Artigo 49 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 49 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;

II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;

III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença;

IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias;

V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar;

VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação;

VII - receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e

VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

§ 1o As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), aplicam-se integralmente na execução das medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo.

§ 2o A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto não poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10023467320188010000 AC 1002346-73.2018.8.01.0000

que excederem a capacidade da unidade, que deve obedecer ao art. 49, inc. II, da Lei n. 12.594/2012. Ao final, pleiteia... DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 7.239 Classe : Agravo de Instrumento n.º 1002346-73.2018.8.01.0000 Foro.... RECURSO DESPROVIDO. 1. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência s...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 490384 SP 2019/0020706-9

DO ART. 49 , II , DA LEI 12.59412. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. No presente writ , alega... a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. – O art. 122 da Lei n.º 8.069 ⁄1990... a internação da paciente, em razão da prática de ato infracional an...

Andamento do Processo n. 503.589 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ

- Pretensão de aplicação literal do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/2012 - Impossibilidade - Programa... de ato infracional equiparado aos crimes descritos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06" (e-STJ fl...Andamento do Processo n. 503.589 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ (3360...

Andamento do Processo n. 0800013-96.2018.8.01.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/04/2019 do TJAC

. Pois bem. A lei 12.594/12 Lei do SINASI determina no seu artigo 49, inciso II, que na inexistência de vaga para... e prestação de serviços à comunidade. Nesse diapasão, entendo que a inteligência do artigo 49 da lei 12.594/12 recomenda... INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 49, II, DA LEI N. 12....

Apelação: APL 5032430920168050004

DE INTERNAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO (ART. 122, INCISO I, DO ECA). Exegese do art. 49, II da Lei n. 12.594... QUALIFICADO (ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR.../2012. PRELIMINAR REJEITADA. Apelo CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo-se o decisio o...

Andamento do Processo n. 494.746 - Habeas Corpus - 08/04/2019 do STJ

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Pg. 109. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/04/2019

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