Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:
§ 1o No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

Andamento do Processo n. 0050212-09.2020.8.06.0090 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/01/2022 do TJCE

ADV: WILSON TRAJANO TORRES NETO (OAB 34985/CE), ADV: MÁRCIA RIBEIRO TORRES (OAB 38075/CE), ADV: HALISON HARLLEY RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 40646/CE), ADV: KAMILA FERREIRA ALENCAR (OAB 43916/CE) -…

Página 687 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Janeiro de 2022

ADV: NEYLANE GOMES LINHARES (OAB 36309/CE) - Processo 0030067-72.2019.8.06.0087 - Procedimento Comum Cível - Concessão - REQUERENTE: João Batista Negreiros dos Reis - REQUERIDO: Inss - Apsadj (sobral…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0801096-91.2019.8.10.0003 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801096-91.2019.8.10.0003 POLO PASSIVO JAIRO FERREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE…

Andamento do Processo n. 0000877-56.2015.8.08.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2022 do TJES

26 - 0000877-56.2015.8.08.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional Requerente: M.P.D.E.D.E.S. Requerido: W.J.S.M. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5848/ES - ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0001067-96.2019.8.26.0272 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 18/01/2022 do TJSP

Processo 0001067-96.2019.8.26.0272 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - O.H.D. - Tendo em vista que o então adolescente atingiu a maioridade penal e se encontra preso, e…

Andamento do Processo n. 0004229-92.2019.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 18/01/2022 do TJSP

Processo 0004229-92.2019.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - V.C.S. - Vistos. Trata-se de procedimento instaurado contra V. C. da S. para execução de medida…

Página 451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

a 5 dias, oportunidade em que a instrução deve findar-se, superando qualquer alegação de excesso de prazo. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido formulado e mantenho a prisão cautelar dos acusados…

Página 1411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

do acusado Lucas Ribeiro Mazzola. Aguarde-se a realização da audiência designada para o próximo dia 20 deste mês (fls. 4.095/4.096). Int. Santa Bárbara d’Oeste, 14 de janeiro de 2022. - ADV: LUCAS…

Página 148 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2022

Comarca De Guaçui Guaçui - 2ª Vara Listas Lista 0058/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUAÇUI - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). VALQUIRIA TAVARES MATTOS CHEFE DE SECRETARIA:…

Andamento do Processo n. 202276300013 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 17/01/2022 do TJSE

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