Artigo 46 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:
I - pela morte do adolescente;
II - pela realização de sua finalidade;
III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;
IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e
V - nas demais hipóteses previstas em lei.
§ 1o No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
§ 2o Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

Andamento do Processo n. 0000305-97.2019.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/10/2021 do TJES

10 - 0000305-97.2019.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional Requerente: M.P.E. Requerido: F.D.S.E.F. e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 11212/ES - NEIRUSCA…

Andamento do Processo n. 0000582-16.2019.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/10/2021 do TJES

11 - 0000582-16.2019.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional Requerente: M.P.E. Requerido: F.D.S.E.F. e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 30689/ES - JULIANDERSON…

Andamento do Processo n. 0000744-18.2018.8.26.0146 - Execução de Medidas Sócio - 15/10/2021 do TJSP

Processo 0000744-18.2018.8.26.0146 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - V.M.S. - Desta forma, alcançada a finalidade das medidas socioeducativas em execução, JULGO EXTINTA,…

Andamento do Processo n. 0013609-14.2018.8.26.0198 - Execução de Medidas Sócio - 15/10/2021 do TJSP

Processo 0013609-14.2018.8.26.0198 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.P. - V.B.C. - Vistos. Trata-se de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida,…

Andamento do Processo n. 0000978-90.2019.8.26.0137 - Execução de Medidas Sócio - 15/10/2021 do TJSP

Processo 0000978-90.2019.8.26.0137 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -A.A.O. - Vistos. O educando ALERRANDRO ALVES DE OLIVEIRA está inserido em medida…

Andamento do Processo n. 1000558-68.2019.8.26.0137 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1000558-68.2019.8.26.0137 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Apologia de Crime ou Criminoso - L.S.C. - Vistos. Considerando que o reeducando, Luan dos Santos Cavallini, após longo…

Andamento do Processo n. 1501343-21.2019.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1501343-21.2019.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estatuto da criança e do adolescente -K.L.P. - O adolescente KAUAN foi sentenciado pela prática de ato infracional. O…

Andamento do Processo n. 1502040-42.2019.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1502040-42.2019.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - J.P.F. - Vistos. O adolescente JUAN foi sentenciado pela prática de ato infracional sendo lhe imposta medida de…

Andamento do Processo n. 8002962-12.2019.8.05.0022 - aos 09 de setembro de 2021 - 15/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8002962-12.2019.8.05.0022 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Barreiras…

Andamento do Processo n. 0000703-87.2016.8.18.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/10/2021 do TJPI

10.172. EDITAL - VARA ÚNICA DE PIRACURUCA 1719386 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA) Processo nº 0000703-87.2016.8.18.0067 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Representante:…

Termo ou Assunto relacionado