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16 de junho de 2019
Artigo 42 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 42 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

§ 1o A audiência será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano de que trata o art. 52 desta Lei e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas partes e deferido pela autoridade judiciária.

§ 2o A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

§ 3o Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000180537458000 MG

os arts. 42 e 43 da Lei n.º 12.594, de 2012". Assim, requer "o deferimento da antecipação da tutela recursal (...) para... socioeducativa de internação sem o PIA, que a individualiza em relação ao adolescente, o que afronta o art. 52 da Lei n.º 12.594... tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo. 2. É...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

-se-a homologado nos termos do §5º do artigo 41, da Lei 12.594/12, aguardando-se, nesse caso, os relatórios periódicos de reavaliação... que em seu artigo 12, ‘caput’, e seu parágrafo primeiro, prescreve que compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança... em diante, a exigência de avaliação de conhecimentos ger...

Pg. 2520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

mínimo de 06 meses (art. 118 do ECA), com fundamento nos artigos 42 e 43 da Lei 12.594/2012 e artigos 99 e 100 c/c art... do ECA), com fundamento nos artigos 42 e 43 da Lei 12.594/2012 e artigos 99 e 100 c/c art. 113 do Estatuto da Criança... como em face dos princípios estabelecidos na Lei 12.594/2012 (art. ...

Pg. 863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2019

, pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, para fins do art. 42 da Lei n. 12.594/12. 4. Intime-se. ADV: JANE CELESTE BARTH... nos artigos 54 e 55, da Lei 12.594/2012, bem como pela manifestação favorável do Ministério Público, homologo o referido... Público, pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, para fins do art. 42 ...

Andamento do Processo n. 0003303-07.2018.8.24.0015 - Apelação Criminal - 12/06/2019 do TJSC

COM O ART. 121, § 2º, DA LEI N. 8.069/90 (ECA) E ART. 42 DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE). ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REALIZAR... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA...Andamento do Processo n. 0003303-07.2018.8.24.0015 - Apelação Criminal - 12/06/201...

Pg. 490. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2019

. 121, § 2º, DA LEI N. 8.069/90 (ECA) E ART. 42 DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE). ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REALIZAR... DO APENADO PARA CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N...Pg. 490. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 33030720188240015 Canoinhas 0003303-07.2018.8.24.0015

/90 (ECA) E ART. 42 DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE). ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REALIZAR A AVALIAÇAO ANTES DOS 6 (SEIS.... 42 da Lei n. 12.594/2012 (Sinase), que prevêem período máximo de reavaliação a cada 6 (seis) meses: [Lei n. 8.069/90... sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada ...

Apelação Criminal: APR 33030720188240015 Canoinhas 0003303-07.2018.8.24.0015

ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 121, § 2º, DA LEI N. 8.069/90 (ECA) E ART. 42 DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE... DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI 11.343/06....

Pg. 2011. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/06/2019

no art. 2º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 46, inciso V, da Lei 12.594/2012. ADV...). A defesa se manifestou às págs. 63-65. É o sucinto relatório. Decido. Consoante previsto no art. 45 da Lei n. 12594/12... jornada normal de trabalho.” (grifei) Assim, com fundamento no art. 45 da Le...

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

1000008-14.2018.8.26.0653 e autos 1000425-64.2018.8.26.0653). Malgrado o art. 42, §2º, da Lei 12.594/12 (SINASE.... 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/97). Sobreleva notar, a princípio, a par dos antecedentes registrados a fls... de nascimento da criança de fls. 10 e do apenso de 10003239.21.2018: f...

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