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25 de abril de 2019
Artigo 39 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 39 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 39. Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e com autuação das seguintes peças:

I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e

II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:

a) cópia da representação;

b) cópia da certidão de antecedentes;

c) cópia da sentença ou acórdão; e

d) cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.

Parágrafo único. Procedimento idêntico será observado na hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo.

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, em atendimento ao Parágrafo único , do artigo 39 , da Lei 12.594 /2012, deverá a escrivania constituir autos de execução da medida... de atendimento executora indicada pela SEMASC (artigo 14, da Lei 12.597 /2012). Certificado o trânsito em julgado...-se em consideração os elementos que devem ser observados nos casos ...

Andamento do Processo n. 0000531-76.2018.8.26.0157 - Execução de Medidas Sócio - 17/04/2019 do TJSP

Defensoria para defender-lhe os interesses, nos termos do artigo 37 , da Lei . 12.594 /2012. Sem prejuízo do acima... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, instruindo-se o expediente, para acompanhamento do caso, na forma definida no artigo 39 , da Lei .... 12.594 /2012, a saber: documentos de caráter pessoal do adolescente e...

Andamento do Processo n. 201970000189 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/04/2019 do TJSE

, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO (ART. 39 DA LEI 12.594/2012). A EXECUÇÃO DA MEDIDA... (LEI 12.594/2012), CADASTREM O FEITO COMO EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO.... 114, ART. 117, 118 E SS, DA LEI 8.069/90 (ECA). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E C...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO (ART. 39 DA LEI 12.594/2012..., E CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO SINASE (LEI 12.594/2012), CADASTREM O FEITO COMO EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, EXPEDINDO... DO ART. 112, III E IV, C/C ART. 114, ART. 117, 118 E SS, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0800013-96.2018.8.01.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/04/2019 do TJAC

o artigo 39 da Lei 12.594 /2012 (SINASE) e da Resolução CNJ n. 165/2012 (arts. 2º, inciso V, 9º e 11º), em relação... aos delitos capitulados no art. 33, “caput” (primeiro fato) e 35 “caput” (segundo fato), da Lei 11.343 /06.Consta....II. FundamentaçãoTrata-se de ato infracional análogo aos crimes descritos nos art...

Andamento do Processo n. 0009632-80.2018.8.19.0045 - 09/04/2019 do TJRJ

para o adolescente João Paulo, na forma do art. 39 da Lei 12.594 , de 18/01/2012.2- Após, dê-se baixa e arquivem...

Pg. 698. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2019

impossível a defesa do ofendido, do art. 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal. Nos termos da Lei 12.594/2012... para o dia 25/4/2019, às 10 horas e 30 minutos, em razão do disposto no art. 66, IV da Lei Estadual 6956/2015. Execução... a revogação da prisão preventiva. Intimem-se. Alimentos - Lei Especial 5.4...

Pg. 758. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2019

-se à autuação de processo autônomo de execução de medida para o adolescente João Paulo, na forma do art. 39 da Lei ...% do valor da causa, ficando suspensa a cobrança conforme art. 98, § 3º do CPC. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc... - RJ), na forma do artigo 229-A, § 1º, I, da Consolidação Normativa da CGJ...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/04/2019

PERLUSTRAR OS AUTOS, DETERMINO: A) PROMOVA A SECRETARIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DELINEADOS NO ART. 39 DA LEI 12.594/12...-SE E VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201989100234 REQUERENTE : J.D.F. ADV... DO ART. 357 §5º DO CPC, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDAS SER DEVER DAS PARTES A IN...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/04/2019

com todos os documentos exigidos por lei, na forma do art. 39 da Lei 12.594/2012 (SINASE), para formação dos Autos de Execução de Medida... do mérito (art. 485, I do CPC), nos termos do art. 148, II c/c art. 181 do ECA (Lei 8.069/90) e demais disposições legais... de Secretaria Nota 51/2019 Processo: 0000064-63....

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