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23 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IX da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Andamento do Processo n. 0800013-96.2018.8.01.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/04/2019 do TJAC

. Pois bem. A lei 12.594/12 Lei do SINASI determina no seu artigo 49, inciso II, que na inexistência de vaga para.... 12.594/2012, art. 35, IX). Na falta de vaga - e até o seu surgimento -, ou na inexistência da própria unidade educacional...), condenadas pela prática do ato infracional análogo aos delitos previstos no...

Andamento do Processo n. 494.746 - Habeas Corpus - 08/04/2019 do STJ

do menor, em afronta ao inciso II, do art. 49 da Lei 12.594/12. Deferida a liminar e, prestadas as informações, manifestou... fundada no descabimento da medida em razão da natureza da infração e na violação aos arts. 49, II e 35, IX, ambos da Lei ... da inexistência de vaga em unidade de internação próxima a residên...

Pg. 848. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

artigo 35, IX, da Lei Federal 12.594/2012 e artigo 147, I e II do ECA). B) Para aqueles que continuem a residir... Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 12/12/2017; DJERS 18/12/2017). DIREITO CIVIL. AÇÃO.... A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma d...

Andamento do Processo n. 498.309 - Habeas Corpus - 18/03/2019 do STJ

da natureza da infração e na violação aos arts. 49, II e 35, IX, ambos da Lei12.594/12 - Ausência de ilegalidade -Ato...Andamento do Processo n. 498.309 - Habeas Corpus - 18/03/2019 do STJ (5284) HABEAS CORPUS 498.309 - SP (2019/0071680... infracional equiparado ao delito previsto nos art. 33, caput, da Lei 11....

Pg. 348. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

DO ARTIGO 35 , INCISOS VI , VII E IX , DA LEI 12.594 /12. AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DA EQUIPE TÉCNICA E, POR CONSEGUINTE..., TOTALIZANDO 126 HORAS-AULA. ASSIM, EM FACE O DISPOSTO NO ARTIGO 126 , 1º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DECLARO... DO ARTIGO 98 DO ECA : ART. 98. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E A A...

Andamento do Processo n. 0100450-12.2018.8.20.0155 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/02/2019 do TJRN

, XXXV da CF c/c artigo 35, IX, da Lei Federal 12.594/2012 e artigo 147, I e II do ECA). Suspenda-se o presente..., além do 117 a 119, todos do ECA, c/c artigos 42 e 52 da Lei Federal 12594/2012, concedo ao adolescente F. C. da S... dos artigos 42, e 52 a 59 da Lei Federal 12594/2012 c/c artigo 88, I, do ECA (...

Pg. 977. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/02/2019

dos vínculos familiares (artigo 5º, XXXV da CF c/c artigo 35, IX, da Lei Federal 12.594/2012 e artigo 147, I e II do ECA... Comunidade, nos termos dos artigos 42, e 52 a 59 da Lei Federal 12594/2012 c/c artigo 88, I, do ECA (atendimento... Federal 12594/2012, concedo ao adolescente F. C. da S. a REMISSÃO JUDI...

Inteiro Teor. Petição: PET 80003413320188240900 São Miguel do Oeste 8000341-33.2018.8.24.0900

socioeducativas, prevendo sempre a participação e proximidade dos familiares. Assim, art. 35, IX, da lei 12.594, estabelece... de uma subordinação mediata dos direitos previstos aos adultos, via princípio da legalidade, do art. 35, I, da lei 12.594 e do § 54... uma construção doutrinária, mas está expresso em normas l...

Andamento do Processo n. 459.881 - Habeas Corpus - 13/12/2018 do STJ

destacados (Lei n. 12.594/2012, art. 35, II, III, VII e IX; art. 42 § 2º e art. 43, § 1º, I e § 4º, I, II e III e art... de ofício. Dispõe a Lei n. 12.594/2012 (SINASE): "Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes... na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei n. 8.069, de 13 de julho ...

Pg. 7228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

acima destacados (Lei n. 12.594/2012, art. 35, II, III, VII e IX; art. 42 § 2º e art. 43, § 1º, I e § 4º, I, II e III e art...Pg. 7228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 positivas do laudo técnico apresentado, denotando.... [...]" (e-STJ, fls. 16-18 – grifou-se). No caso sub judice, a internação foi manti...

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