Inciso VII do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2021.8.13.0035 Araguari

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - NAO CONCESSAO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ABRANDAMENTO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-70.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NAO ATRIBUIÇAO - EXTINÇAO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - MANUTENÇAO - OBJETIVO PEDAGÓGICO ALCANÇADO. 1. Nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-96.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - UNIFICAÇAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E EXTINÇAO POR ALCANCE DO OBJETIVO RESSOCIALIZADOR - PRELIMINAR - ATRIBUIÇAO DO EFEITO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-10.2022.8.26.0000 SP XXXXX-10.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000475626 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° XXXXX-10.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Página 1862 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Presidente da Seção de Direito Público Relator. (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-20.2022.8.26.0000 SP XXXXX-20.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000454664 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° XXXXX-20.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-95.2022.8.26.0000 SP XXXXX-95.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000445089 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° 2079760- 95.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Andamento do Processo n. 0050116-45.2020.8.06.0170 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 13/06/2022 do TJCE

ADV: FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA (OAB 31449/CE) - Processo 0050116-45.2020.8.06.0170 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AUT…

Página 1052 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Junho de 2022

MOURA (OAB 21233/PE) - Processo XXXXX-95.2021.8.06.0170 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: Mariano Pereira Sampaio - REQUERIDO: Banco Ole Consignado - , na verdade,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2022.8.26.0000 SP XXXXX-54.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000434319 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-54.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante P. H. G. V. (MENOR), é…

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