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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Pg. 1339. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

, sendo de rigor a extinção, na forma preconizada pela inc. II do art. 46 da Lei n. 12.594/12 (de 18-1). Requer... os princípios da legalidade e proporcionalidade, elencados no art. 35, incs. I e IV, da Lei 12.594/12 (SINASE). Ressalta... Geral de Justiça (NCPC, inciso III, art. 1019). Intimem-se. São Paulo, 10 de maio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004090 SP 2016/0279940-5

dos arts. 112 , § 1º , 120 , § 2º , 121 e 122 , todos do ECA , além do art. 35 , IV , V , VI e IX , da Lei n. 12.594 /2012... do recurso especial, a violação dos arts. 112 , § 1º , 120 , § 2º , 121 e 122 , todos do ECA , além do art. 35 , IV , V... , VI e IX , da Lei n. 12.594 /2012. O reclamo foi inadmitido durante o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041148 MG 2017/0007778-0

especial, a violação dos arts. 112 , § 1º , 120 , 121 e 122 , todos do ECA , além do art. 35 , IV , V , VI e IX , da Lei n... especial, a violação dos arts. 112 , § 1º , 120 , 121 e 122 , todos do ECA , além do art. 35 , IV , V , VI e IX , da Lei n... prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da ...

Pg. 8537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

. 112 , § 1º , 120 , 121 e 122 , todos do ECA , além do art. 35 , IV , V , VI e IX , da Lei n. 12.594 /2012. O reclamo foi... análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, apontou, nas razões do recurso especial, a violação dos arts... THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (5636) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

HABEAS CORPUS: HC 393101 SP 2017/0062726-3

HABEAS CORPUS Nº 393.101 - SP (2017/0062726-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDA PENTEADO BALERA - SP302139 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : B M DA S (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com...

Andamento do Processo n. 2017/0062726-3 - Habeas Corpus - 31/03/2017 do STJ

(4564) HABEAS CORPUS Nº 393.101 - SP (2017/0062726-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDA PENTEADO BALERA -

Pg. 5207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

qualquer medida em meio aberto. Frise-se ainda que ambas as adolescente afirmam que, inclusive, fazem programas para angariar dinheiro para manutenção de seus vícios. Desse modo, a excepcionalidade

HABEAS CORPUS: HC 390138 SP 2017/0042419-0

HABEAS CORPUS Nº 390.138 - SP (2017/0042419-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LIGIA CINTRA DE LIMA TRINDADE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : T E L (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedid...

Andamento do Processo n. 2017/0042419-0 - Habeas Corpus - 07/03/2017 do STJ

(5987) HABEAS CORPUS Nº 390.138 - SP (2017/0042419-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LIGIA CINTRA DE LIMA TRINDADE

Pg. 8269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

internação provisória anteriormente decretada por este Juízo, em analogia ao disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, a medida sócio educativa deverá ser cumprida de imediato. Irresignada, a

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