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21 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Andamento do Processo n. 2016/0302184-0 - Habeas Corpus - 09/02/2017 do STJ

ensejar a internação, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 35 , inciso IV , da Lei... 12.594 /2012). [...] Faz-se consignar, por fim, que não há ofensa ao enunciado da Súmula 492 do Colendo Superior... AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 122 DA LEI N.º 8.069 /90. ROL...

Pg. 6399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

a internação, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012). [...]... artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Para eleger a medida imposta, verifica-se que o MM. Juiz considerou não só... na hipótese do artigo 122, inciso I, do ECA. É certo, ademais, q...

Andamento do Processo n. 2017/0017829-1 - Habeas Corpus - 03/02/2017 do STJ

35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, respectivamente: Artigo 112 - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade... exigida em lei para a aplicação desta mesma medida, conforme se depreende do disposto nos artigos 112, § 1º, do ECA e artigo... a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da inf...

Pg. 3119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

, do ECA e artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, respectivamente: (...) Pensar-se o contrário seria banalizar... se pode ignorar também sua módica carga retributiva. Veja-se que o artigo I , § 2 , da Lei12.594/2012 estabelece... da excepcionalidade exigida em lei para a aplicação desta mesma medida, conforme s...

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

do disposto nos artigos 112, § 1º, do ECA e artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, respectivamente: Artigo 112... conta com amparo familiar, já que sua genitora sequer compareceu à sua audiência(fls. 32/35) e à sua oitiva informal (fls..., constituindo-se no paradigma da excepcionalidade exigida em lei para a aplic...

Andamento do Processo n. 2016/0240445-9 - Habeas Corpus - 15/12/2016 do STJ

da medida (artigo 35, I, II, IV e VI, Lei 12.594/12 – SINASE)" (fl. 06). Evoca violação à súmula n. 492 do Superior...Andamento do Processo n. 2016/0240445-9 - Habeas Corpus - 15/12/2016 do STJ (3643) HABEAS CORPUS 370.923 - SP (2016..., em estabelecimento de ensino na própria unidade, nos termos do artigo 101, inc...

Pg. 6167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

, proporcionalidade em relação à ofensa cometida e individualização da medida (artigo 35, I, II, IV e VI, Lei 12.594/12 – SINASE)" (fl...Pg. 6167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016 Não obstante, adentrando-se ao mérito, não se entrevê abuso... para eleger, dentre as providências descritas na lei, aquela ti...

Apelação Cível: AC 70071167019 RS

atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento... da medida de internação, com possibilidade de atividades externas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70071167019, Oitava...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071167019 RS

do art. 1º, § 2º, e do art. 35, IV, ambos da Lei n.º 12.594/12. Manutenção do cumprimento da medida de internação... da proporcionalidade (art. 35, IV, da Lei n.º 12.594/12), não podendo ser ignorado que o socioeducando praticou ato infracional grave... meses, consoante art. 122 do ECA. Nesse sentido, sobreveio a Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070921721 RS

-se pelo princípio da proporcionalidade em relação à ofensa cometida, nos termos do art. 35 , IV , da Lei 12.594 /12... devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35 , IV , ambos da Lei n.º 12.594 /12. Manutenção do cumprimento... art. 122 do ECA . Nesse sentido, sobreveio a Lei do SINASE (Lei n....

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