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17 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35, inc. IV da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074218058 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70074218058 (Nº CNJ: 0185920-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. MSE. Diante das informações colhidas no acompanhamento processual, o

Andamento do Processo n. 0000596-51.2013.8.10.0041 - Apelação - 06/10/2017 do TJMA

APELAÇÃO Nº 13334/2014 - IMPERATRIZ - MARANHÃO NUMERAÇÃO ÚNICA 0000596-51.2013.8.10.0041 APELANTE: MATHEUS HERENIO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ISABELLA MIRANDA DA SILVA (OAB/SP 208972) APELADO:

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/10/2017

ÚNICO E 121, § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PERDA DO OBJETO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO NOVO CPC. I. O apelante, ao tempo da conduta ainda menor, foi

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074470865 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SFVC Nº 70074470865 (Nº CNJ: 0211201-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível INTERNAÇAO. INCIDENTE DE PROGRESSAO DE REGIME DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Mostra-se descabida a progressão da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074805904 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SBM Nº 70074805904 (Nº CNJ: 0244705-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. processo de Execução de Medida socioeducativa. prÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ao

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074735762 RS

SFVC Nº 70074735762 (Nº CNJ: 0237691-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível eca. ATO infracional. RESISTÊNCIA. prova. medida socioeducativa de PRESTação DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. cabimento. PRESCRIÇAO.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074463894 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70074463894 (Nº CNJ: 0210504-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRÁTICA. Agravo de instrumento que mereceu decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122203 MG 2017/0154123-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.203 - MG (2017/0154123-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : J P R DE O (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS A...

HABEAS CORPUS: HC 410864 SP 2017/0192447-7

HABEAS CORPUS Nº 410.864 - SP (2017/0192447-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : CLAUDIA ABRAMO ARIANO - SP0296711 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : N A S (INTERNADO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recu...

Andamento do Processo n. 2017/0192447-7 - Habeas Corpus - 04/09/2017 do STJ

(3168) HABEAS CORPUS Nº 410.864 - SP (2017/0192447-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CLAUDIA ABRAMO ARIANO - SP0296711 IMPETRADO :

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