Art. 35, inc. III da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Agosto de 2019

mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da forma qual a estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no...

Página 33 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Agosto de 2019

elaboração e execução de um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e mediante a estruturação de programas de atendimento em meio aberto, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012 (ex vi de seu...

Portaria n. 03/2019 - 05/08/2019 do TJSE

PORTARIA Nº 03/2019. Disciplina a atuação dos Advogados Dativos Facilitadores na Comarca de Porto da Folha/SE, e dá outras providências. O Juiz de Direito da Comarca de Porto da Folha/SE, Dr. Haroldo...

Página 1051 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Agosto de 2019

Ao concluir a formação prática, poderá o advogado suspender a sua atividade prática como voluntário junto à Comarca sem perder a sua antiguidade na lista, enquanto espera a validação da sua prática...

Portaria n. 57/2019 - 19/07/2019 do TJPR

IDMATERIA1547654IDMATERIA ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS GABINETE DO 2° VICE-PRESIDENTE PORTARIA Nº 57/2019 - NUPEMEC...

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Julho de 2019

Concursos Supervisão do Sistema da Infância e Juventude Ouvidoria Geral Atos da 1ª Vice-Presidência Atos da 2ª Vice-Presidência Supervisão do Sistema de Juizados Especiais NUPEMEC...

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Julho de 2019

Supervisão do Sistema de Juizados Especiais NUPEMEC IDMATERIA1547212IDMATERIA ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS GABINETE DO 2°...

Andamento do Processo n. 459.881 - Habeas Corpus - 13/12/2018 do STJ

(6976) HABEAS CORPUS Nº 459.881 - SP (2018/0177794-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : GIULIANO D' ANDREA - SP207309 DEFENSORIA...

Página 7228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

positivas do laudo técnico apresentado, denotando a necessidade de manutenção da medida. Assim, fica evidente que os elementos dos autos denotam ser necessário e salutar um período maior de reflexão,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077291417 RS

SFVC Nº 70077291417 (Nº CNJ: 0094353-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nada existindo para ser...

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