Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Novembro de 2021

Procuradores de Justiça Dr. Luiz Valter Ribeiro Rosário Dr. Josenias França do Nascimento Dr. Paulo Lima de Santana Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana Secretário Judiciário Bel. Francisco Antônio do…

Página 94 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Novembro de 2021

Estadual sobre Drogas nos termos do Anexo desta Resolução, conforme registro em ata da 213a Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2021. Vitória/ES, 12 de novembro de 2021. Nara Borgo…

Portaria n. 1286 - 27/10/2021 do TJBA

PORTARIA Nº 1286, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o funcionamento do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPIA. A…

Página 1520 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2021

Art. 5º Poderão ser editados atos e instruções complementares à concretização das condições das medidas previstas neste Ato Normativo, respeitadas as instâncias próprias para edição de normas…

Andamento do Processo n. 0001079-12.2021.8.03.0004 - 20/10/2021 do TJAP

Nº do processo: 0001079-12.2021.8.03.0004 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: CLERIVALDO PALMEIRIM RODRIGUES Advogado (a): JAYNE NAYARA AMORIM PANTOJA - 3743AP Sentença:…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Outubro de 2021

questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do…

Portaria n. 321 - 19/10/2021 do TJBA

PORTARIA Nº 321.9.205553/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça abaixoassinado, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, conferida pelo art.

Página 1704 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

201, incisos V e VIII, e 210, inciso I, da Lei n° 8.069/90; CONSIDERANDO que a Política Municipal Socioeducativa somente pode ser considerada integralmente implementada mediante a elaboração e…

Página 1707 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

gravidade e medidas socioeducativas; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de investimentos para a constituição de um eficaz sistema socioeducativo em meio aberto, sem prejuízo da implementação de…

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO que a Política Municipal Socioeducativa somente pode ser considerada integralmente implementada mediante a elaboração e execução de um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e…

Termo ou Assunto relacionado