Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

Página 503 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2020

perspectiva de reparação do dano (tomando por base os princípios consignados no art. 35, incisos II e III, da Lei ..., da Lei 12.594/2012), fica difícil encontrar uma justificativa para …

Página 815 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei 12.594/2012.... o atendimento devido, mas a toda sociedade; CONSIDERANDO que de acordo …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001155-76.2005.1.00.0000 DF 0001155-76.2005.1.00.0000

irregular, nos termos dos incisos I, II, III e IV do art. 2º desta Lei”. A lei atual, ao contrário, consagra a liberdade... de monitoramento do cumprimento das medidas socioeducativas previstas no a…

Página 1040 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei 12.594/2012. b...°; 98, inciso I, e 208, incisos I, VII, VIII, X, todos da Lei n° …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

, da Lei 7.347/1985; art. 35, inciso III, da Lei 12.594/2012, dentre outras) que conferem legitimidade..., de 12 de fevereiro de 1993, e pelo art. 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Junho de 2020

de Fortaleza, como forma de garantir o previsto no artigo 35, II e III, da Lei 12.594/12; CONSIDERANDO a ausência de ações... a necessidade de concretizar as diretrizes e princípios da Lei Federal 1…

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Março de 2020

orçamento às disposições das Leis Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012); RESOLVE, com fundamento nos…

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Março de 2020

incursos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias, com ênfase para as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, previstas no artigo 112,…

Página 68 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Março de 2020

DANIEL MONTEIRO MENDES 3ª DEFENSORIA DO NUDEM/ FORTALEZA 2ª DEFENSORIA DO NUDECON MARIA NOÊMIA PEREIRA LANDIM 2ª DEFENSORIA DO NUDECON 3ª DEFENSORIA DO NUDEM/ FORTALEZA RESOLUÇÃO Nº 181, DE DE…
Gustavo Kraus, Estudante de Direito
há 7 meses

Justiça Restaurativa e a Atenuação do Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a questão da Justiça Restaurativa que é um método diferenciado de solução de conflitos, devido nela haver uma evidente característica de inclusão e…

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