Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

Página 974 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 35, II e III da Lei 12.594/2012. b) MAPEAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS, LOCAIS DE OCORRÊNCIA... artigo 100, par. único, inciso VI e artigo 35, inciso V da Lei 12.5…

Página 503 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2020

perspectiva de reparação do dano (tomando por base os princípios consignados no art. 35, incisos II e III, da Lei ..., da Lei 12.594/2012), fica difícil encontrar uma justificativa para …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001155-76.2005.1.00.0000 DF 0001155-76.2005.1.00.0000

irregular, nos termos dos incisos I, II, III e IV do art. 2º desta Lei”. A lei atual, ao contrário, consagra a liberdade... de monitoramento do cumprimento das medidas socioeducativas previstas no a…

Página 815 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei 12.594/2012.... o atendimento devido, mas a toda sociedade; CONSIDERANDO que de acordo …

Página 1040 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei 12.594/2012. b...°; 98, inciso I, e 208, incisos I, VII, VIII, X, todos da Lei n° …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 533905 SP 2019/0278341-1

. Da interpretação dos dispositivos acima destacados (Lei n. 12.594/2012, art. 35, I, II, III, V, VI, VII e IX; art. 42, § 2º... de instrumento. [...]" (e-STJ, fls. 43-44). Dispõe a Lei n. 12.594/201…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 459881 SP 2018/0177794-8

(Lei n. 12.594/2012, art. 35, II, III, VII e IX; art. 42 § 2º e art. 43, § 1º, I e § 4º, I, II e III e art. 121... socioeducativa anteriormente aplicada. Da interpretação dos dispositivos acima …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 457755 RJ 2018/0165160-8

dos dispositivos acima destacados (Lei n. 12.594/2012, art. 35, II, III, VII e IX; art. 42 § 2º e art. 43, § 1º, I e § 4º, I... aplicada. Da interpretação dos dispositivos acima destacados (Lei n. 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 479842 RJ 2018/0308522-5

dos dispositivos acima destacados (Lei n. 12.594/2012, art. 35, II, III, VII e IX; art. 42 § 2º e art. 43, § 1º, I e § 4º, I, II... (Lei n. 12.594/2012, art. 35, II, III, VII e IX; art. 42 § 2º e ar…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

, da Lei 7.347/1985; art. 35, inciso III, da Lei 12.594/2012, dentre outras) que conferem legitimidade..., de 12 de fevereiro de 1993, e pelo art. 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual

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