Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

Andamento do Processo n. 0000761-12.2019.8.05.0176 - 01/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ SENTENÇA 0000761-12.2019.8.05.0176 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Nazaré Adolescente: Danilo…

Página 1444 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Agosto de 2022

Penha), por fato ocorrido em 14 de abril de 2019, no qual o Ministério Público requereu o arquivamento do presente procedimento, ante a incidência da prescrição da pretensão estatal, conforme se vê…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2022.8.26.0000 SP XXXXX-11.2022.8.26.0000

ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-11.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante Y. A. F. (MENOR), é agravado P. DE J. DO D. DE E.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2022.8.26.0000 SP XXXXX-11.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Infância e Juventude. Paciente que deu à luz durante o cumprimento da medida de liberdade assistida. Pedido de suspensão da execução pelo prazo de 180 dias. Concessão, pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-57.2022.8.26.0000 SP XXXXX-57.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000589880 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° XXXXX-57.2022.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-43.2022.8.26.0000 SP XXXXX-43.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000589866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° XXXXX-43.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2021.8.26.0542 SP XXXXX-51.2021.8.26.0542

Registro: 2022.0000590190 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-51.2021.8.26.0542, da Comarca de Barueri, em que é apelante A. C. DOS S. B. (MENOR), é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-06.2022.8.26.0000 SP XXXXX-06.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000580137 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° XXXXX-06.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-89.2022.8.26.0000 SP XXXXX-89.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000569686 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° XXXXX-89.2022.8.26.0000, da Comarca de Caraguatatuba, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-71.2022.8.26.0000 SP XXXXX-71.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000569517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° XXXXX-71.2022.8.26.0000, da Comarca de Limeira, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

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