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29 de maio de 2017
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 5964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

como o mais adequado, com base na interpretação literal do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei do 12.594/2012..." (fl. 7). Sustenta a aplicação do art. 49, II, da Lei n. 12.594/12 (Sinase). Requer, liminarmente e no mérito... para fins de deslocamento dos familiares à entidade de atendimento , assim veja: (...) S...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 29/05/2017

pelos seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei 12.594/2012 (SINASE): I – Legalidade, não podendo... com o adolescente, conforme previsto no artigo 52-59 da Lei 12.594/2012 (SINASE). Art. 23. É de responsabilidade... no sistema de ensino; V – contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioass...

Andamento do Processo n. 2094475-21.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJSP

, elencados no artigo 35, incisos I, II, VI e V, da Lei 12.594/12 (SINASE). Destaca que a internação-sanção aplicada..., da CF; artigo 121, do ECA e artigo 35, incisos II e V da Lei 12.594/12, bem como os princípios da legalidade... 43, § 4º, inciso II, da Lei 12.594/12 (SINASE), mediante prévia intimação pessoal do pa...

Pg. 1340. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

artigo 35, incisos I, II, VI e V, da Lei 12.594/12 (SINASE). Destaca que a internação-sanção aplicada ao paciente não... 121, do ECA e artigo 35, incisos II e V da Lei 12.594/12, bem como os princípios da legalidade e proporcionalidade... II, da Lei 12.594/12 (SINASE), mediante prévia intimação pessoal do paciente, de...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

, caput e par. único, incisos IX c/c 113 e nos artigos 35, inciso IX e 54, incisos IV e V, da Lei 12.594/2012... governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO que a Lei Federal 12.594/2012... da Lei n° 8.069/90 e disposições correlatas contidas na Lei 12.594/2012, es...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei 12.594/2012. c) MAPEAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS, LOCAIS...; CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 5o, III, da Lei 12.594/2012 é de responsabilidade dos municípios a implementação... e nos artigos 28 e 29 da Lei 12.594/2012 (com possibilidade ...

Pg. 1399. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, em especial o disposto nos arts. 121 e 122, além de violar o inc. I do art. 35 da Lei n. 12.594/2012 (de 18-1... ao artigo 42, § 2º, da Lei 12.594/2012, sob o entendimento de que a gravidade do ato não pode ser fundamento para... em face de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no caput d...

Pg. 1230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

da Lei 12.594/12 (Lei do SINASE), até porque o art. 35, inc. IX, da referida Lei não traduz direito absoluto.... 35, incs. I e V, da Lei 12.594/12 (SINASE). Ressalta também que a imposição da medida socioeducativa de internação é... art. 49, inc. II, da Lei 12.594/12. Requer, em liminar e, no mérito, a aplicação de me...

Pg. 6686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

, incisos V e VI, da Lei n°. 12.594/12, a Lei do SINASE - Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas, que ditam expressa... por sua incorreta fundamentação, pois contraria o artigo 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, bem como artigo 35... de vaga pela Fundação CASA ao final do período de cinco dias de custódia d...

HABEAS CORPUS: HC 398686 RJ 2017/0103540-2

. Aplicação do art. 35 da Lei 12.594 /2012, que dispõe que a execução das medidas socioeducativas reger-se-á..., se preocupam com o seu bem estar. Aplicação do art. 35 da Lei 12.594 /2012, que dispõe que a execução das medidas... de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ (processo 0362153-52.2004.8.19.0001) postulou ...

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