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27 de fevereiro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Pg. 228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

E ART. 35, DA LEI N 12.594/2012. PONDERO, ENFIM, QUE Q UALQUER MEDIDA QUE PORVENTURA SEJA APLICADA AO RESSOCIALIZANDO..., CONFORME INTELI GENCIA DO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL, COM ALTERACAO DADA PELA LEI N 12.234 DE 05 DE MAIO DE 2010, C/C..., EM RELACAO A ESTA, DECRETANDO A EXTINCAO DO FEI TO EM RELACAO A ESSA MED...

Pg. 5827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência" (Lei n. 12.594/2012, art. 49, inc... de promover o "fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo" (Lei n. 12.594/2012, art.... 35, IX). Na falta de vaga - e até o seu surgimento -, ou na i...

Pg. 5831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo" (Lei n. 12.594/2012, art. 35, IX). Na falta de vaga - e até... do presente habeas corpus. Ante o exposto, por se afigurar manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 34, inciso... de ofício , nos termos do artigo 654, § 2.º do Código de Proce...

Pg. 6536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

seja ela extinta na hipótese em testilha. Precedentes. Princípios elencados no art. 35 da Lei 12.594/12Lei do SINASE.... ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 28 DA LEI 11.343/06 E 14 DA LEI 10.826/03... DE TUTELA PROVISÓRIA 268 - RJ (2017/0025149-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REI...

Andamento do Processo n. 0002186-57.2014.814.0028 - 06 de fevereiro de 2017 do TJPA

, previsto no art. 35, V da Lei 12.594/2012, o qual estipula que a execuç?o das medidas socioeducativas reger-se-á, dentro... A EXECUÇ?O DA MSE de L. M. S. , com fulcro no art. 35, V da Lei 12.594/2012 c/c art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil... e art. 46, V da Lei 12.594/2012. P.R.I. Após o trânsito em julga...

Andamento do Processo n. 0005619-69.2014.814.0028 - 03 de fevereiro de 2017 do TJPA

da brevidade, previsto no art. 35, V da Lei 12.594/2012, o qual estipula que a execuç?o das medidas socioeducativas reger-se-á... O PROCESSO SEM RESOLUÇ?O DE MÉRITO em desfavor de L. D. O. D. S., com fulcro no art. 35, V da Lei 12.594/2012 c/c art. 485, VI..., do Novo Código de Processo Civil e art. 46, V, da Lei 12.5...

Andamento do Processo n. 0004956-57.2013.814.0028 - 03 de fevereiro de 2017 do TJPA

?o. Nesse sentido, disp?e o § 1º do art. 46 da Lei 12.594/2012, o qual estipula que se o socioeducando for maior de 18 (dezoito... sócio educativa deve estar em consonância com o princípio da brevidade, previsto no art. 35, V da Lei 12.594/2012... O PROCESSO SEM RESOLUÇ?O DE MÉRITO de M. M. D. S. , com fulcro no § 1º d...

Andamento do Processo n. 0007916-49.2014.814.0028 - 03 de fevereiro de 2017 do TJPA

12.594/2012 c/c art. 2º, parágrafo único, da lei 8.069/90 (ECA) c/c artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. P... art. 46, III da Lei 12.594/2012, diante da condenaç?o do representado à pena privativa de liberdade. É o relato. Decido... privativa de liberdade de reclus?o. Nesse sentido, disp?e o § 1º do art. ...

Andamento do Processo n. 0013252-34.2014.814.0028 - 03 de fevereiro de 2017 do TJPA

, previsto no art. 35, V da Lei 12.594/2012, o qual estipula que a execuç?o das medidas socioeducativas reger-se-á, dentro... da Lei 12.594/2012 c/c art. 2º, parágrafo único, da lei 8.069/90 (ECA) c/c artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil..., com fundamento no art. 46, III da Lei 12.594/2012, diante da conde...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

?o de medida socioeducativa deve estar em consonância com o princípio da brevidade, previsto no art. 35, V da Lei 12.594/2012... E EMPRESARIAL Processo 00021865720148140028 Ação: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL Re querente (s): MINISTÉRIO... e os fatos ocorreram em 04/01/2014, ou seja, há mais de 03 (três) a...

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