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23 de abril de 2019
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 26520920168240091 Capital 0002652-09.2016.8.24.0091

socioeducativa, deve ser observado o princípio contido no inciso I do artigo 35 da Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012... entregasse o celular. Além disso, deverá ser observado o artigo 112, parágrafo 1º, da Lei n. 8.069/90, segundo... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO (ART. 1...

Andamento do Processo n. 0800013-96.2018.8.01.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/04/2019 do TJAC

), condenadas pela prática do ato infracional análogo aos delitos previstos nos artigos 33, capute 35, caputda Lei 11.343/06.... Pois bem. A lei 12.594/12 Lei do SINASI determina no seu artigo 49, inciso II, que na inexistência de vaga para... e prestação de serviços à comunidade. Nesse diapasão, entendo que a intel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079803755 RS

o disposto no art. 35 e incisos da Lei 12.594/2012, acolho a proposta técnica e homologo o PIA-Egresso e DECRETO A EXTINÇAO... de extinção da medida, previstas no artigo 46 da Lei 12.594/12. Re quer o provimento do recurso, a fim de que o adolescente... e no tempo de duração da medida. Sem razão, no entanto. De acordo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080236839 RS

, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável (art. 43 da Lei n.º 12.594/2012). GUILHERME DE SOUZA NUCCI..., ao tratar da reavaliação das medidas socioeducativas, especificamente acerca do § 2º do art. 42 da Lei n.º 12.594/2012... infracional. A desaprovação da conduta infracional (art. 1º, § 2º,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080245061 RS

mantida em respeito ao princípio da proporcionalidade (art. 35 , IV , da Lei n.º 12.594 /12), não podendo ser ignorado..., sobreveio a Lei do SINASE (Lei n.º 12.594 /12), dispondo em seu art. 42 que as medidas socioeducativas de liberdade assistida... do art. 42 da Lei n.º 12.594 /2012, ensina, em lição que encampo, q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080781818 RS

a decisão), tendo o art. 1º, § 2º, III, da Lei n.º 12.594/12, regulamentado precisamente essa situação, ou seja, vedando..., ao comentar o art. 1º, § 2º, III, da Lei n.º 12.594/12, ratifica a impossibilidade de fixação de prazo certo... Nacional de Atendimento Socioeducativo. Comentários à Lei n. 12.594, de 18 de jane...

Andamento do Processo n. 494.746 - Habeas Corpus - 08/04/2019 do STJ

do menor, em afronta ao inciso II, do art. 49 da Lei 12.594/12. Deferida a liminar e, prestadas as informações, manifestou... fundada no descabimento da medida em razão da natureza da infração e na violação aos arts. 49, II e 35, IX, ambos da Lei ... 12.594/12 - Ausência de ilegalidade Ato infracional que expõe o ad...

Pg. 249. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/04/2019

CONFERIR TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE DO QUE AO ADULTO (ARTIGO 35 , I , DA LEI N. 12.594 /12), COLACIONO JULGADO... ART. 55 DA LEI 9.099 /95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.HAVENDOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO,INTIME-SE A PARTE.... "...JULGO EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 51, IN...

Andamento do Processo n. 348126-17.2016.8.09.0003 - Apelacao - 05/04/2019 do TJGO

, inciso VI, da Lei 12594/12. 4- Apelo conhecido e desprovido. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos... da atenuante da confissão, circunstância que deve ser sopesada durante a execução da medida imposta, nos termos do artigo 35... do artigo 121, I e II, do ECA. 3- Em sede de aplicação de medida socioeduca...

Pg. 596. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2019

socioeducativa, nos termos do art. 35, VI, da Lei 12.594/2012 – SINASE. Para aplicação da medida socioeducativa, deve.... NATUREZA HEDIONDA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990. LESÃO CORPORAL OU MORTE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO...-A da Lei 8.069/90. Dessa maneira, restaram configurados os atos infracion...

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