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10 de dezembro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Andamento do Processo n. 0006987-12.2015.8.26.0201 - Apelação - 07/12/2018 do TJSP

, COMO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 12.594/12 (SINASE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Hermes Luiz Santos Aoki (OAB... DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU...Andamento do Processo n. 0006987-12.2015.8.26.0201 - Apelação ...

Andamento do Processo n. 0006283-56.2014.8.26.0452 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 07/12/2018 do TJSP

de atentar contra o princípio da brevidade da medida imposta (art. 35, V, Lei n.º 12.594/12). Ainda, em que pese... Penal e art. 46, V, Lei n.º 12.594/12. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ROQUE WALMIR LEME (OAB 182659...Andamento do Processo n. 0006283-56.2014.8.26.0452 - Boletim de Ocorrência Circ...

Andamento do Processo n. 0003120-91.2014.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/12/2018 do TJSP

destaque o que dispõe sobre a brevidade da medida em resposta ao ato cometido (artigo 35, inciso V, da Lei12.594/2012... de amadurecimento da personalidade e formação de caráter. Assim sendo, nos termos do artigo 35, incisos V e VI da Lei... 12.594/2012, declaro extinto os autos em relação ao adolescente Jonath...

Andamento do Processo n. 0010656-56.2014.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/12/2018 do TJSP

e VI da Lei 12.594/2012, declaro extinta a presente execução de medida socioeducativa em relação ao jovem adulto P..., merece destaque o que dispõe sobre a brevidade da medida em resposta ao ato cometido (artigo 35, inciso V, da Lei n...° 12.594/2012 - SINASE). No caso telado, os fatos ocorreram há anos, a contar d...

Pg. 3116. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

NO ARTIGO 35 DA LEI 12.594/12 (SINASE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Hermes Luiz Santos Aoki (OAB... DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA... DO REPRESENTADO PARA CONSUMO PRÓPRIO, QUE NÃO RETIRA O POTENCIAL OF...

Pg. 3139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

da medida imposta (art. 35, V, Lei n.º 12.594/12). Ainda, em que pese a existência de posição minoritária em sentido... CIRCUNSTANCIADA nos termos do art. 109, VI, c.c. art. 115, ambos do Código Penal e art. 46, V, Lei n.º 12.594/12...Pg. 3139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

destaque o que dispõe sobre a brevidade da medida em resposta ao ato cometido (artigo 35, inciso V, da Lei12.594... da Lei 12.594/2012, declaro extinto os autos em relação ao adolescente Jonathan Silva Miranda Aleixo. Ciência ao MP. Após... na fase de amadurecimento da personalidade e formação de caráter. Assim...

Pg. 3184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

em resposta ao ato cometido (artigo 35 , inciso V , da Lei 12.594 /2012 - SINASE). No caso telado, os fatos ocorreram... sócioeducativa imposta ao adolescente C.F. DA S., nos termos do artigo 45 , § 2º , da Lei 12.594 /12. Expeça-se certidão... adulto e, em consequência JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo...

Pg. 3185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

da personalidade e formação de caráter. Assim sendo, nos termos do artigo 35 , incisos V e VI da Lei 12.594 /2012, declaro...Pg. 3185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018... adulto, se tornaria inviável nos termos do disposto no artigo 2º , do ...

Pg. 732. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

, da Lei n. 12.594/2012), o art. 147, § 2º, do ECA prevê a delegação da execução de medidas socioeducativas do Juízo... infracionais análogos ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e art. 28 da Lei 11.343/2006... ao princípio do 'fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socio...

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