Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );
VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC 2019880-75.2022.8.26.0000 SP 2019880-75.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000381009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° 2019880-75.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 690470 GO 2021/0278939-8

HABEAS CORPUS Nº 690470 - GO (2021/0278939-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de V. S. de A. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC 2088072-60.2022.8.26.0000 SP 2088072-60.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000395831 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° 2088072-60.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC 2084156-18.2022.8.26.0000 SP 2084156-18.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000395818 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° 2084156-18.2022.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC 2043308-86.2022.8.26.0000 SP 2043308-86.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000393017 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° 2043308-86.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC 2043308-86.2022.8.26.0000 SP 2043308-86.2022.8.26.0000

Habeas corpus – Representação julgada procedente com aplicação de internação ao jovem, pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes – Pedido de modificação, em sede de …

Página 7225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2022

HABEAS CORPUS Nº 690470 - GO (2021/0278939-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC 2074723-87.2022.8.26.0000 SP 2074723-87.2022.8.26.0000

Registro n° 2022.0000390800 Câmara Especial Habeas Corpus n° 2074723-87.2022.8.26.0000 - Comarca de São Paulo Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Paciente: E. M. S. F. (adolescente)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC 2088582-73.2022.8.26.0000 SP 2088582-73.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000392033 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° 2088582-73.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2043986-04.2022.8.26.0000 SP 2043986-04.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000392026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2043986-04.2022.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, em que é agravante W. C. L. F. (MENOR),…

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