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20 de outubro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

HABEAS CORPUS: HC 420631 SP 2017/0265585-3

HABEAS CORPUS Nº 420.631 - SP (2017/0265585-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : MARIANA LEITE FIGUEIREDO - SP324956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : K C DE F (INTERNADO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, ...

Andamento do Processo n. 2017/0265585-3 - Habeas Corpus - 17/10/2017 do STJ

(5741) HABEAS CORPUS Nº 420.631 - SP (2017/0265585-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIANA LEITE FIGUEIREDO -

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

PROCESSO N° E-03/014/3147/2017 - NADIR DIAMANTINO SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.946-5. PROCESSO N° E-03/014/3029/2017 - LIGIA CAVALCANTI FARIAS SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº

Pg. 1624. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

exercício - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Rafael da Silva Stogar (OAB: 318123/SP) - -Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2192542-21.2017.8.26.0000 - Processo

Pg. 1625. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

curso por outra em meio aberto (e-págs. 1-9). É o relatório do necessário. DECISÃO: 2.Consta dos autos que a paciente cumpre medida de internação por provocar lesões corporais leves à integridade

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/10/2017

Nº do processo: 0043805-49.2017.8.03.0001 Requerente: G. P. DE M. Advogado(a): EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - 2222AP Requerido: J. DA I. E DA J. DE A. I. Rotinas processuais: Nos termos da Portaria

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70074218058 (Nº CNJ: 0185920-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. MSE. Diante das informações colhidas no acompanhamento processual, o

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HABEAS CORPUS Nº 419.310 - SP (2017/0257985-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : DANIEL PALOTTI SECCO - SP0329881 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : D R L DOS S (INTERNADO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com ...

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