Art. 35 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );
VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15005158620188260015 SP 1500515-86.2018.8.26.0015

, § 2º, artigo 1º, da lei n. 12.594/2012. Pedro e Rian se orientam pela mesma tábua de valores onde esculpem as ideias... e a semiliberdade são absolutamente anódinas aos fins colimados nos incisos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15029893820198260292 SP 1502989-38.2019.8.26.0292

aplicada ao adulto, em violação ao art. 35, inciso I, da Lei 12.594/12. Sustentou que, em situações semelhantes, caso... INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇAO AO INCISO I DO ART. 35 DA LEI

Página 306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

ou programas de orientação (arts. 129, I, IV, e VII, do ECA, e 52, parágrafo único da Lei 12.594/2012 c.c. art. 227... (inciso V do art. 35 da Lei 12.594/12), a internação deve ser imediatamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00029708120198260462 SP 0002970-81.2019.8.26.0462

(artigo 35 , inciso IV , da Lei 12.594 /2012). Faz-se consignar, outrossim, que não há ofensa ao enunciado da Súmula ... inadequada, nos termos do artigo 112 , § 1º do ECA e do artigo 1º , § 2º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15307984520198260278 SP 1530798-45.2019.8.26.0278

, conforme se depreende do disposto nos artigos 112, § 1º, do ECA e artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012... nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei 8.069/1990, a saber: a) quando o ato …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15032264420198260269 SP 1503226-44.2019.8.26.0269

carga retributiva. Veja-se que o artigo 1º, § 2º, da Lei 12.594/2012 estabelece as medidas socioeducativas visam, além... se depreende do disposto nos artigos 112, § 1º, do ECA e artigo 35, …

Página 266 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Fevereiro de 2020

-SE A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (ARTIGO 35, INCISO IV, DA LEI 12.594/2012), DO QUAL SE EXTRAI A NECESSIDADE... ADVOCATÍCIOS, FACE AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI

Página 38 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Fevereiro de 2020

Federal 80, de 12 de janeiro de 1994, Art. 12, da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como nos termos... Complementar Federal 80, de 12 de janeiro de 1994, Art. 12, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083418046 RS

devidamente atingida. Inteligência do art. 1º, § 2º, e do art. 35 , IV , ambos da Lei n.º 12.594 /12. 3. Além disso, após... (REDATOR) Peço vênia para divergir. A Lei do SINASE (Lei n.º 12.594 /12),…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083707026 RS

da atenuante da confissão espontânea. Apontou violação aos artigos 35, IV, da Lei 12.594/12 (Lei do SINASE) e 65, III, ?d.... Segundo bem se observa do acórdão recorrido, o conteúdo normativo …
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