Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );
VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0113166-05.2020.8.21.7000 RS

completamente desconsiderados. Nesse sentido, o art. 35 , IV , da Lei n.º 12.594 /2012 dispõe que a execução das MSEs reger... ou da modificação da execução da MSE deve levar em conta ambos os …

Andamento do Processo n. 0802277-87.2018.8.14.0024 - 18 de dezembro de 2020 do TJPA

único , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e art. 35 , da Lei 12.594 /2012 ("Lei do SINASE"). A partir... , § 1º , da Lei 12.594 /2012 quanto ao argumento de que, em razão do …

Página 1298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

ofensa cometida, nos termos do artigo 35, IV, da Lei 12.594/12. O socioeducando, no presente caso, praticou dois atos... também finalidades da medida socioeducativa, nos termos do artigo 1º, §2º, …

Página 1845 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

e do Adolescente (ECA) e art. 35, da Lei 12.594/2012 ("Lei do SINASE"). A partir do momento em que se considerar que a aplicação... presente caso. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502854-86.2020.8.26.0196 SP 1502854-86.2020.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000020852 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502854-86.2020.8.26.0196, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2278480-76.2020.8.26.0000 SP 2278480-76.2020.8.26.0000

ao sistema de Justiça e às decisões deste Juízo; considerando as peculiaridades do caso concreto (art. 35 , VI , da Lei 12.594... da Fundação CASA; b) deixou de aplicar à hipótese concreta os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501722-23.2020.8.26.0542 SP 1501722-23.2020.8.26.0542

, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012). Faz... e do artigo 1º, § 2º, incisos I e III da Lei 12.594/2012, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2278772-61.2020.8.26.0000 SP 2278772-61.2020.8.26.0000

familiar e da sua comunidade agrava sua exclusão social, em oposição ao disposto no artigo 35, IX, da Lei 12.594/12..., em afronta ao artigo 49, II, da Lei 12.594/12, fato que tem prejudicado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1514276-59.2020.8.26.0228 SP 1514276-59.2020.8.26.0228

sua módica carga retributiva. Veja-se que o artigo 1º, § 2º, da Lei 12.594/2012 estabelece as medidas socioeducativas..., § 1º, do ECA e artigo 35, inciso IV, da Lei 12.594/2012, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500937-68.2020.8.26.0572 SP 1500937-68.2020.8.26.0572

, preparando-o para o retorno ao convívio social, à luz do que dispõem os artigos 35, 49 e 54 da Lei 12.594/2012. É certo... Artigos 268, caput, e 248, por 12 vezes, c/c art. 61, inciso II, alínea …

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