Artigo 11 Lc nº 1.164 de 04 de Janeiro de 2012 de São Paulo

Lc nº 1.164 de 04 de Janeiro de 2012

Institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, e dá providências correlatas.
Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento.
§ 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria.
§ 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria.
§ 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

EEEI DEPUTADO GREGÓRIO BEZERRA À vista do atestado médico apresentado e com base no item VI da Deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID 19, fica o servidor abaixo…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

E.E. João de Moraes Goes 02 (dois) dias de Auxílio - Doença no período de 06-12-2021 a 07-12-2021 a Maria da Graça Martins Silveira - RG 5681097, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQC-I-QM. E.E.

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Admitindo: com fundamento no artigo 10 do Decreto nº 24.948/86, MARIA INEZ LEITE RIBEIRO – RG. 13.849.206-2, na função de Professor I - Eventual, a partir de…

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 07/12/2021 AUTORIZANDO: Nos termos dos artº 209 e 213 da Lei 10.261/68 - Licença Prêmio para gozo imediato: RG.

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2021

CONCEDENDO: Nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei nº 8213, de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAD-1, de 21/11/2008, publicado no D.O.E de 22/11/2008 e republicado no…

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2021

ANO 2009 ATO DECISÓRIO Nº 954/2021 Elenice Bazana de Souza, RG. 14.824.410, exerce a função de PEB I – Cat. S, na E. E. Prof. Roque Ielo, em Caconde, Diretoria de Ensino – Região de São João da Boa…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE BIRIGUI APOSTILA DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE BIRIGUI DE 02-12-2021 DECLARANDO, Que em cumprimento à Decisão Judicial, transitada em julgado e como determina a…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE CATANDUVA Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 02-12-2021 Autorizando, o gozo imediato de Licença Prêmio ao funcionário abaixo identificado, de acordo com os…

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

Nome – RG – Cargo - Quantidade de Dias – Período – Escola – Cidade: THAMINNE DE SOUZA COUTINHO, RG 48.282.885, PEB-I-SQF-I-QM ,04 - DIAS- 30/11/2021 À 03/12/2021 - E.E DR. JULIO DE MESQUITA- em…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

Raquel Santos Nascimento, RG 16 502 426-4. Considerando efetivo exercício, nos termos do Artigo 8º da Resolução SE 58/2011, alterada pela Resolução Se 43 de 12-4- 2012 e Resolução Se 61 de…

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