Artigo 21 Lc nº 1.166 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo

Lc nº 1.166 de 09 de Janeiro de 2012

Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.
Artigo 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, vinculado à entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar, que se regerá pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970.
§ 1º - O Fundo terá a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios metropolitanos.
§ 2º - A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um Conselho de Orientação, composto por 6 (seis) membros, na seguinte conformidade:
1 - 4 (quatro) do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, sendo no mínimo 2 (dois) representantes dos Municípios;
2 - 2 (dois) Diretores da autarquia a que se refere o artigo 17 desta lei complementar.
§ 3º - O Fundo será administrado, quanto ao aspecto financeiro, por instituição financeira oficial do Estado.

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Comunicado Ata de Habilitação Processo 10.567/2013 Credenciamento 02/2020 Aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte às 10h, a…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2020

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Artigo 9º - A AGEMVALE tem a…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2018

Volume 128 Número 208 São Paulo, terça-feira, 6 de novembro de 2018 Casa Civil GABINETE DO SECRETÁRIO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO PARAÍBA E…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2015

Decretos DECRETO Nº 61.256, DE 8 DE MAIO DE 2015 Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, criada pela Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro…

Decreto nº 61.256, de 8 de maio de 2015

Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, criada pela Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015…

Decreto nº 61.256, de 8 de maio de 2015

Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, criada pela Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2015

Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.258, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, altera dispositivo da Lei…

Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015

Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro 2012, e dá providências correlatas.

Página 59 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2014

O Senhor Presidente convocou reunião extraordinária das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento para, em reunião conjunta, deliberarem…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2014

Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 70ª a 74ª Sessões Ordinárias, de 22 a 28 de maio de 2014, não…

Termo ou Assunto relacionado