Artigo 17 Lc nº 1.166 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo

Lc nº 1.166 de 09 de Janeiro de 2012

Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.
Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante lei complementar, entidade autárquica de caráter territorial, com o fim de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, sem prejuízo das competências de outras entidades envolvidas, em conformidade com o disposto no artigo 17, ?caput?, da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
§ 1º - A autarquia, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, gozará de autonomia administrativa e financeira, e terá sede e foro no Município de São José dos Campos.
§ 2º - Caberá à autarquia:
1 - arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;
2 - elaborar planos, programas e projetos de interesse comum e estratégico, estabelecendo objetivos e metas, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
3 - promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessários à realização de atividades de interesse comum;
4 - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei.

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Comunicado Ata de Habilitação Processo 10.567/2013 Credenciamento 02/2020 Aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte às 10h, a…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2015

Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.258, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, altera dispositivo da Lei…

Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015

Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro 2012, e dá providências correlatas.

Página 59 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2014

O Senhor Presidente convocou reunião extraordinária das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento para, em reunião conjunta, deliberarem…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2014

Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 70ª a 74ª Sessões Ordinárias, de 22 a 28 de maio de 2014, não…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2014

É que, segundo entendimento prestes a se formar na Suprema Corte, a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração dos servidores públicos é exclusiva do Chefe do Executivo, daí porque a…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2014

I – recursos do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Sorocaba, destinados por disposição legal; II - transferências da União, destinadas à execução de planos, programas e projetos de…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2013

Decretos DECRETO Nº 59.229, DE 24 DE MAIO DE 2013 Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, de que trata o Capítulo IV da Lei…

Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.166 , de 09 de janeiro de 2012…

Decreto nº 57.906, de 23 de Março de 2012

Designa entidade estadual de caráter metropolitano para exercer, provisoriamente, as funções da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e…

Termo ou Assunto relacionado