Artigo 36 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.
§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2o Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
§ 3o Anualmente, os entes da Federação atualizarão o cadastro no Sistema de que trata o art. 39 desta Lei Complementar, com menção às exigências deste artigo, além de indicar a data de aprovação do Relatório de Gestão pelo respectivo Conselho de Saúde.
§ 4o O Relatório de que trata o caput será elaborado de acordo com modelo padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, devendo-se adotar modelo simplificado para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil habitantes).
§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.

Página 233 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2022

Braço do Norte Prefeitura CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONVITE 002/CMS/202 Publicação Nº 4079134 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONVITE 002 /CMS/202 O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRAÇO…

Página 390 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Agosto de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS SECRETARIA GERAL Audiência Pública da Saúde para a Prestação de Contas do 1° Quadrimestre de 2022 A Prefeitura Municipal de Terenos através da Sra. Aryanni Pâmmela…

Página 390 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Julho de 2022

Milton Gomes Silveira (Relator) Neuza Aparecida de Figueiredo (membro) RELATÓRIO E PARECER Nº 002/CAFEFO/2022 “ANALISA O RAG – RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA…

Página 392 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Julho de 2022

II). PARECER: O RAG - Relatório Anual de Gestão 2021 apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, foi analisado por esta comissão permanente, sendo observado o cumprimento da aplicação obrigatória…

Página 393 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Julho de 2022

“ANÁLISE DO 1º RDQA DE 2022 – RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMETRE ANTERIOR, REFERENTE AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS LAGOAS – MS, ”. A Comissão de Acompanhamento…

Página 842 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Julho de 2022

Itá Prefeitura ATA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 123/2022 Publicação Nº 4038031 ATA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 123/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2022 DO MUNICÍPIO DE ITÁ. Aos quatorze dias do mês de…

Página 843 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Julho de 2022

RESOLUÇÃO CMS 002/2022 Publicação Nº 4039373 RESOLUÇÃO Nº 02/2022 DE 23 DE MARÇO DE 2022. O Conselho Municipal de Saúde (CMS), no uso de suas competências e atribuições conferidas pelo Regimento…

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Julho de 2022

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Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Julho de 2022

Art. 25 - Nos casos em que houver perda de medicamentos por expiração de validade, má conservação ou algum outro sinistro, exceto em caso de calamidade pública, o município será responsabilizado e…

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Julho de 2022

§1 º - Para cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 -Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com…

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