Artigo 25 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 25. A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:
I - verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares; e
II - verificar reincidência de prática de ato infracional.

Andamento do Processo n. 0700125-85.2017.8.02.0005 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 01/09/2020 do TJAL

e nos termos da Resolução 165/2012 do CNJ. Oficie-se ao CREAS, para que nos termos do art. 25 da Lei 12.594/2012... de execução de medida socioeducativa, a qual deverá ser instruída com os …

Andamento do Processo n. 0700207-87.2018.8.02.0068 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto Qualificado (art.155, § 4o. - 01/09/2020 do TJAL

, a qual deverá ser instruída com os documentos indicados no art. 39 da Lei 12.594/12 e nos termos da Resolução 165/2012... do CNJ. Oficie-se ao CREAS, para que nos termos do art. 25 da Lei 12.5…

Página 385 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Setembro de 2020

ser instruída com os documentos indicados no art. 39 da Lei 12.594/12 e nos termos da Resolução 165/2012 do CNJ.... Oficie-se ao CREAS, para que nos termos do art. 25 da Lei 12.594/2012, …

Página 386 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Setembro de 2020

instruída com os documentos indicados no art. 39 da Lei 12.594/12 e nos termos da Resolução 165/2012 do CNJ. Oficie...-se ao CREAS, para que nos termos do art. 25 da Lei 12.594/2012, remeta a …

Andamento do Processo n. 0700339-28.2017.8.02.0021 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/04/2020 do TJAL

com os documentos indicados no art. 39 da Lei 12.594/12 e nos termos da Resolução 165/2012 do CNJ. Oficie-se ao CREAS..., para que nos termos do art. 25 da Lei 12.594/2012, remeta a este juízo …

Página 620 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Abril de 2020

, a qual deverá ser instruída com os documentos indicados no art. 39 da Lei 12.594/12 e nos termos da Resolução 165/2012 do CNJ.... Oficie-se ao CREAS, para que nos termos do art. 25 da Lei 12.5…

Andamento do Processo n. 0700016-97.2017.8.02.0061 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Receptação - 31/01/2020 do TJAL

ADV: NICOLLE JANUZI DE ALMEIDA ROCHA (OAB 11832/AL), ADV: FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (OAB 36351/PE) -Processo 0700016-97.2017.8.02.0061 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação -…

Página 432 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Janeiro de 2020

ADV: CLEUNICE VICENTE DE LIMA (OAB 3639/AL) - Processo 0500216-40.2007.8.02.0061 (061.07.500216-8) - Procedimento Sumário - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Jerônimo Simões de Oliveira - Eunice…

Página 10281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade…

Andamento do Processo n. 0000055-69.2018.8.02.0007 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto Qualificado (art.155, § 4o. - 25/09/2019 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0000055-69.2018.8.02.0007 (apensado ao processo 0800025-35.2017.8.02.0007) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto…

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