Inciso I do Artigo 27 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos no inciso II do § 3o do art. 198 da Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3o desta Lei Complementar, ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas:
I - à adoção das providências legais, no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;

Portaria n. 885 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 885, DE 4 DE MAIO DE 2021 Regulamenta o art. 23 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para dispor sobre os procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de…

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PORTARIA GM/MS Nº 870, DE 3 DE MAIO DE 2021 Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério da Saúde - CIG-MS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,…

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Seção II Da Inscrição do Débito no CADIN Art. 13. Esgotada a via de cobrança administrativa, os débitos perante o Fundo Nacional de Saúde serão inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não…

Página 1913 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2020

recomposição ao Fundo Municipal de Saúde de Laguna Carapã — MS, conforme prescreve o inciso I do art. 27 da Lei Complementar... 141, de 13 de janeiro de 2012. Quanto as Notas Ficais, constatou-se …

Página 2075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

— MS, conforme prescreve o inciso I do art. 27 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012. Quanto as Notas Ficais...Pg. 2075. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2020

do seu fundo municipal de saúde, nos termos do art. 27, inciso I, da LC 141/2012 e do subitem 9.3.2 do Acórdão 1.072/2017...$1.000,00 . 12/08/2014 R$3.000,00 . 13/08/2014 R$7.987,50 . 13/08/2014 …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00120520170

em vista ‘que a providência prevista no art. 27, inciso I, da LC 141/2012 intenta que os recursos cumpram os objetivos... registrar que, conforme Despacho de peça 6, nos termos do disposto no art. 2…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 04125320183

o estabelecimento de prazo para que o FNS, nos termos do art. 27, inciso I, da LC 141/2012 e do subitem 9.3.2... do seu fundo municipal de saúde, nos termos do art. 27, inciso I, da LC 141/2012 e …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 04125320183

do art. 27, inciso I, da LC 141/2012 e do subitem 9.3.2 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, em razão da ocorrência...-secretária municipal de saúde do Município de Vitória do Jari/PA, com …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03195020175

irregular. 2. O art. 27 , inciso I , da Lei Complementar 141 /2012 impõe a obrigação de devolução dos valores aplicados...: “(...) 1. O art. 27 da Lei Complementar 141 /2012 refere-se, …

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