Artigo 27 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos no inciso II do § 3o do art. 198 da Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3o desta Lei Complementar, ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas:
I - à adoção das providências legais, no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;
II - à responsabilização nas esferas competentes.

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

do disposto no art. 27 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012. § 2º Para fins de transparência e controle, os entes... : Art. 1º Excepcionalmente no ano de 2020, poderão ser …

DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

de aplicação do disposto no art. 27 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012. § 2º Para fins... de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras …

Página 281 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

ambientais. 10. Ata 47/2020 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/12/2020 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para.... arquivar os autos. 10. Ata 47/2020 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/12/2…

Página 282 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

constitucional da União reservada pelo art. 71, incisos II, VI e VIII, e pelo art. 27 da Lei Complementar 141 /2012.../DIMEO, funcionários da Dersa, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001176-33.2011.4.03.6006 MS

do art. 27 da LC 141/2012, in verbis : “Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente...º da Lei 8.689/1993, in verbis (grifei): “Art. 6º Fica instituído no …

Andamento do Processo n. 0001176-33.2011.4.03.6006 - Apelação Cível - 04/11/2020 do TRF-3

legais de suas alçadas, a teor do art. 27 da LC 141/2012, in verbis: “Art. 27. Quando os órgãos de controle interno.... 1.765/2017, que inseriuo artigo 161-Aà Instrução Normativa RFB 1.717, …

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

. 27 da Lei Complementar 141 , de 13 de janeiro de 2012 e das outras normas aplicáveis. Art. 6º Os estados, municípios... o disposto no § 7º do art. 3º da Lei 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, …

Página 1913 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2020

141, de 13 de janeiro de 2012. Quanto as Notas Ficais, constatou-se impropriedade, por ato de natureza formal praticado... recomposição ao Fundo Municipal de Saúde de Laguna Carapã — MS, conforme …

Página 2075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

— MS, conforme prescreve o inciso I do art. 27 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012. Quanto as Notas Ficais... técnico, o que contraria a determinação dos Art.07 e 08 da Orientação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0720114-20.2018.8.07.0000 DF 2019/0300310-0

do Tribunal de Contas da União para a sua fiscalização, nos termos do art. 71 IV da CF⁄88 e art. 27 da LC 141⁄2012: CF⁄88..., ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal …

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