PORTARIA GM/MS Nº 885, DE 4 DE MAIO DE 2021 Regulamenta o art. 23 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para dispor sobre os procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de…
Artigo 27 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012
Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos no inciso II do § 3o do art. 198 da Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3o desta Lei Complementar, ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas:
I - à adoção das providências legais, no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;
II - à responsabilização nas esferas competentes.
Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021
PORTARIA GM/MS Nº 870, DE 3 DE MAIO DE 2021 Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério da Saúde - CIG-MS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,…
Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021
Seção II Da Inscrição do Débito no CADIN Art. 13. Esgotada a via de cobrança administrativa, os débitos perante o Fundo Nacional de Saúde serão inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não…
Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020
do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. § 2º Para fins de transparência e controle, os entes... : Art. 1º Excepcionalmente no ano de 2020, poderão ser …
DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
de aplicação do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. § 2º Para fins... de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras …
DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
a qual foram destinados os recursos, sob pena de aplicação do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 13... de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, …
Página 281 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
ambientais. 10. Ata nº 47/2020 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/12/2020 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para.... arquivar os autos. 10. Ata nº 47/2020 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/12/2…
Página 282 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
constitucional da União reservada pelo art. 71, incisos II, VI e VIII, e pelo art. 27 da Lei Complementar 141 /2012.../DIMEO, funcionários da Dersa, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos …
Página 291 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2020
ACÓRDÃO Nº 13273/2020 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001176-33.2011.4.03.6006 MS
do art. 27 da LC nº 141/2012, in verbis : “Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente...º da Lei nº 8.689/1993, in verbis (grifei): “Art. 6º Fica instituído no …