Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos no inciso II do § 3o do art. 198 da Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3o desta Lei Complementar, ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas:
I - à adoção das providências legais, no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;
do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012. § 2º Para fins de transparência e controle, os entes... : Art. 1º Excepcionalmente no ano de 2020, poderão ser …
de aplicação do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012. § 2º Para fins... de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras …
ambientais. 10. Ata nº 47/2020 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/12/2020 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para.... arquivar os autos. 10. Ata nº 47/2020 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/12/2…
constitucional da União reservada pelo art. 71, incisos II, VI e VIII, e pelo art. 27 da Lei Complementar 141 /2012.../DIMEO, funcionários da Dersa, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos …
do art. 27 da LCnº141/2012, in verbis : “Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente...º da Lei nº 8.689/1993, in verbis (grifei): “Art. 6º Fica instituído no …
legais de suas alçadas, a teor do art. 27 da LCnº141/2012, in verbis: “Art. 27. Quando os órgãos de controle interno.... 1.765/2017, que inseriuo artigo 161-Aà Instrução Normativa RFB nº 1.717, …
. 27 da Lei Complementar 141 , de 13 de janeiro de 2012 e das outras normas aplicáveis. Art. 6º Os estados, municípios... o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, …
141, de 13 de janeiro de 2012. Quanto as Notas Ficais, constatou-se impropriedade, por ato de natureza formal praticado... recomposição ao Fundo Municipal de Saúde de Laguna Carapã — MS, conforme …
— MS, conforme prescreve o inciso I do art. 27 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012. Quanto as Notas Ficais... técnico, o que contraria a determinação dos Art.07 e 08 da Orientação …
do Tribunal de Contas da União para a sua fiscalização, nos termos do art. 71 IV da CF⁄88 e art. 27 da LC 141⁄2012: CF⁄88..., ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal …