do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. § 2º Para fins de transparência e controle, os entes... : Art. 1º Excepcionalmente no ano de 2020, poderão ser …
Artigo 27 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012
Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos no inciso II do § 3o do art. 198 da Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3o desta Lei Complementar, ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas:
I - à adoção das providências legais, no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;
II - à responsabilização nas esferas competentes.
DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
de aplicação do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. § 2º Para fins... de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras …
Página 281 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
ambientais. 10. Ata nº 47/2020 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/12/2020 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para.... arquivar os autos. 10. Ata nº 47/2020 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/12/2…
Página 282 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
constitucional da União reservada pelo art. 71, incisos II, VI e VIII, e pelo art. 27 da Lei Complementar 141 /2012.../DIMEO, funcionários da Dersa, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001176-33.2011.4.03.6006 MS
do art. 27 da LC nº 141/2012, in verbis : “Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente...º da Lei nº 8.689/1993, in verbis (grifei): “Art. 6º Fica instituído no …
Andamento do Processo n. 0001176-33.2011.4.03.6006 - Apelação Cível - 04/11/2020 do TRF-3
legais de suas alçadas, a teor do art. 27 da LC nº 141/2012, in verbis: “Art. 27. Quando os órgãos de controle interno.... 1.765/2017, que inseriuo artigo 161-Aà Instrução Normativa RFB nº 1.717, …
Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020
. 27 da Lei Complementar 141 , de 13 de janeiro de 2012 e das outras normas aplicáveis. Art. 6º Os estados, municípios... o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, …
Página 1913 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2020
141, de 13 de janeiro de 2012. Quanto as Notas Ficais, constatou-se impropriedade, por ato de natureza formal praticado... recomposição ao Fundo Municipal de Saúde de Laguna Carapã — MS, conforme …
Página 2075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020
— MS, conforme prescreve o inciso I do art. 27 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012. Quanto as Notas Ficais... técnico, o que contraria a determinação dos Art.07 e 08 da Orientação …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0720114-20.2018.8.07.0000 DF 2019/0300310-0
do Tribunal de Contas da União para a sua fiscalização, nos termos do art. 71 IV da CF⁄88 e art. 27 da LC 141⁄2012: CF⁄88..., ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal …