Artigo 22 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 22. É vedada a exigência de restrição à entrega dos recursos referidos no inciso II do § 3o do art. 198 da Constituição Federal na modalidade regular e automática prevista nesta Lei Complementar, os quais são considerados transferência obrigatória destinada ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, sobre a qual não se aplicam as vedações do inciso X do art. 167 da Constituição Federal e do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega dos recursos:
I - à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da Federação; e
II - à elaboração do Plano de Saúde.

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Outubro de 2021

Secretário: Fábio Baccheretti vitor Expediente rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7.768, DE 08 DE ouTuBro DE 2021. Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da ação da Política de Atenção…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1890637 MG 2021/0135508-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1890637 - MG (2021/0135508-8) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE MURIAÉ contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com apoio no …

Andamento do Processo n. 1890637 - Agravo em Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1890637 - MG (2021/0135508-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MURIAÉ ADVOGADOS : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653 LUÍS ANDRÉ DE…

Página 4841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

exigidos apenas para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do referido julgamento. - Devidamente comprovada a necessidade de utilização de leite sem lactose prescrito por…

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Outubro de 2021

- a resolução Conjunta SEGov/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que regulamento do Cadastro Geral de Convenentes; - a resolução Conjunta SEGov/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a…

Página 42 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Outubro de 2021

rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7.760, DE 04 DE ouTuBro DE 2021. Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento para Enfrentamento ao Coronavírus, destinados à aquisição de equipamentos e materiais…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800001-71.2020.4.05.8310

PROCESSO Nº: 0800001-71.2020.4.05.8310 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO): Apelações e Remessa Necessária em face de sentença que…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800001-71.2020.4.05.8310

PROCESSO Nº: 0800001-71.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: …

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Outubro de 2021

ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.739, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. LiStA DE BENEFiCiÁrioS E AÇÃo orÇAMENtÁriA NÚMEro DA iNDiCAÇÃo FuNDo MuNiCiPAL DE SAÚDE (FMS) CNPJ Do FMS BENEFiCiÁrio FiNAL CNPJ Do…

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Outubro de 2021

Art. 14 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e…

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