Artigo 18 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 18. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.
§ 1o O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.
§ 2o O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.
§ 3o A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes.

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Novembro de 2021

prestação de serviços à comunidade, previstas no art. 112, incisos III e IV, da Lei nº 8.069/90, observado o disposto nos arts. 5º, 7º, 8º e 10 a 14 da Lei nº 12.594/2012; II - Editar normas…

Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Outubro de 2021

de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Seção I DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 62. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência…

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Outubro de 2021

artigos 5º, 7º, 8º e 10 a 14 da Lei nº 12.594/2012; II - Editar normas complementares para a organização e funcionamento do sistema de atendimento municipal; III-inscrever, no prazo de 30 dias a…

Página 917 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Outubro de 2021

IV - aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de…

Página 701 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Setembro de 2021

IX - sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e promoção dos direitos de…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Agosto de 2021

adolescente, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, do sistema de atendimento municipal; 27,Parágrafo Único, da Lei nº 8.625/93, 5º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 12/1994,…

Página 46 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Agosto de 2021

§4º - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e serão rubricadas por um membro da…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Agosto de 2021

ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo o artigo 127, caput, da Constituição Federal e o artigo 5º, I, da Lei Complementar nº 75/1993;…

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Agosto de 2021

cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Encaminhe-se a presente recomendação ao…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Agosto de 2021

dos objetivos do plano individual; a política de formação dos recursos humanos; a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; a indicação da…

Termo ou Assunto relacionado